Relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal

Seção III: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

• I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
  • a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
  • b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
• II - demonstrativos da execução das:
  • a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
  • b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
  • c) despesas, por função e subfunção.

§ 1^o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2^o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2^o do art. 51.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

• I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2^o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
• II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
• III - resultados nominal e primário;
• IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4^o;
• V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1^o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

• I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3^o do art. 32;
• II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
• III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2^o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

• I - da limitação de empenho;
• II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Seção IV: Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

• I - Chefe do Poder Executivo;
• II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
• III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
• IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 55. O relatório conterá:

• I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
  • a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
  • b) dívidas consolidada e mobiliária;
  • c) concessão de garantias;
  • d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  • e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;
• II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
• III - demonstrativos, no último quadrimestre:
  • a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
  • b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
    • 1) liquidadas;
    • 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
    • 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
    • 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
  • c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

§ 1^o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

§ 2^o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3^o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2^o sujeita o ente à sanção prevista no § 2^o do art. 51.

§ 4^o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Seção V: Das Prestações de Contas

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1^o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

• I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
• II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

§ 2^o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1^o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 3^o Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1^o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2^o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Seção VI: Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

• I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
• II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
• III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
• IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
• V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
• VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1^o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

• I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4^o e no art. 9^o;
• II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
• III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
• IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
• V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2^o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3^o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2^o, 3^o e 4^o do art. 39.