Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Criminal da Comarca... .

Autos nº ...

CÂNDIDO ALEGRIA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, titular de carteira de identidade Registro Geral nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), no auto de prisão em flagrante nº..., por seu advogado, com procuração anexa e infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança

Com fundamento no Art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, combinados com os Artigos 310, inciso III, 312, 321 e 325 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Dos Fatos

O requerente foi preso em flagrante delito pela prática do Art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo encontrado nas imediações do locus delicti, onde a vítima noticiou o roubo de seu veículo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma. Segundo a autoridade policial, a prisão se amoldou à hipótese legal de flagrância do Art. 302, II, do Código de Processo Penal.

O requerente encontra-se preso em (lugar).

2. Do Direito

Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, e a liberdade provisória deve ser concedida.

O requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, pois esta encontra fundamento no Art. 5º, incisos LVII ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e LXVI ("ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"), ambos da Constituição Federal. Ademais, devido à inexistência dos requisitos dos Artigos 310, III (que permite conceder liberdade provisória, com ou sem fiança) e 312 (que estabelece os requisitos para a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) do CPP, não há nenhum motivo para a decretação da prisão preventiva.

Corrobora o pedido o fato de ser o requerente primário, não registrar antecedentes, possuir endereço e emprego fixos, conforme documentos anexos (fls. ...). Não há, outrossim, qualquer evidência de que pretenda fugir para impossibilitar a aplicação da lei penal ou de que possa perturbar a ordem pública, a ordem econômica ou o correto trâmite da ação penal. Pelo contrário, o requerente é comerciante com atividade regular e reside na mesma cidade há 15 anos.