Requisitos de Validade e Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Elementos de Validade do Negócio Jurídico

1. Agente Capaz
2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

1. Agente Capaz

É a aptidão para intervir no Negócio Jurídico (N.J.) como declarante ou declaratório.

2. Objeto Lícito

É o que não atenta contra a lei, o costume e a moral.

2.1. Objeto Possível

Aquele que pode ser concretizado no mundo físico, tangível ao homem.

2.1.1. Objeto Possível Físico

Decorre das leis físicas ou naturais que atingem a todos.

2.1.2. Objeto Possível Jurídico

Decorre da proibição própria do ordenamento jurídico.

3. Objeto Determinado

É aquele revestido de delimitação e certeza, tanto no mundo físico como no jurídico.

3.1. Objeto Indeterminado

Decorre de gênero, quantidade e qualidade.

4. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

Meio de revelação da vontade.

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Condição

Acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do Negócio Jurídico.

Elementos Básicos da Condição:

• Voluntariedade
• Futuridade
• Incerteza
• Possibilidade

Classificação da Condição:

1. Quanto à Licitude:

• Lícitas: Conforme a lei, ordem pública, etc.
• Ilícitas: Invalidam o Negócio Jurídico.

2. Quanto ao Modo de Atuação:

• Suspensiva: É a que impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto. Exemplo: O pai diz para o filho: "Se você passar em Medicina, eu pago sua faculdade."

• Resolutiva: É aquela que, quando verificada, põe fim aos efeitos do Negócio Jurídico. Exemplo: "Eu pago sua faculdade até você colar grau."

Termo

Cláusula que subordina a eficácia do Negócio Jurídico a um evento futuro e certo.

Classificação do Termo:

• Termo Certo: Certeza quanto ao momento e à ocorrência.

• Termo Incerto: Incerteza quanto ao momento, mas sua ocorrência de fato se concretizará.

• Termo Inicial/Suspensivo: Suspende o exercício e não a aquisição do direito.

• Termo Final/Resolutivo: É aquele que resolve o direito.

Encargo

Consiste na prática de liberalidade subordinada a um ônus.

Exemplo: Doar um pedaço de terra para a prefeitura com a obrigação de que construa uma escola.