Responsabilidade Civil: Ato de Terceiro e Relações de Consumo

Responsabilidade por Ato de Terceiro (Art. 932)

(Em regra, quem responde é quem pratica)

Art. 932, I: Responsabilidade dos Pais por Filhos Menores

Observações sobre a Responsabilidade dos Pais

• Para pessoas casadas, ambos respondem. Se for casal separado, em regra, quem responderá é quem tem a guarda do menor.
• Se o responsável não tiver patrimônio, poderá se cobrar dos patrimônios eventuais do menor (Art. 928) – Responsabilidade subsidiária.
• Responsabilidade mitigada: não se pode pegar tudo do menor, tem que sobrar para ele sobreviver.
• A jurisprudência pacificou que, se o menor estiver na escola, a responsabilidade é transferida para a escola.

Art. 932, II: Tutores e Curadores

(Tutor: incapaz menor; Curador: incapaz maior)

Observações sobre Tutores e Curadores

• Também se aplica neste inciso a “responsabilidade subsidiária” (Art. 928).
• Nos casos de emancipação legal, os pais não respondem mais.
• Se for emancipação convencional, os pais podem responder (solidariamente).

Art. 932, III: Empregador e Comitente

Se, em razão do trabalho, os empregados, serviçais e prepostos causarem algum dano, quem responderá será a empresa. Caso contrário, não!

Art. 932, IV: Donos de Hotéis, Hospedarias e Escolas

Aplica-se somente a menores!

Art. 932, V: Responsabilidade por Produto de Crime

Observações Finais sobre Responsabilidade Objetiva

• Nesses 5 casos analisados, a responsabilidade é Objetiva (Art. 933).
• É possível ação regressiva em todos os casos, com exceção da relação PAI x FILHO.

Responsabilidade Civil do Fornecedor

Noções Introdutórias: CDC vs. Código Civil

A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC) difere da do Código Civil (CC).

Requisitos para Identificação da Relação de Consumo (CDC)

1. Fornecedor: Pessoa física ou jurídica.
2. Consumidor: Usuário, quem utiliza, quem adquire, quem usa.
3. Objeto da relação: Produto (móvel ou imóvel, material ou imaterial), salvo as relações de trabalho.

Defeito: Produto ou Serviço

Todo elemento que importe risco à saúde física ou psíquica do consumidor.

Na hipótese de “Defeito”, respondem todos os previstos no Art. 12 do CDC: fabricante, produtor, construtor (nacional ou estrangeiro) e o importador, independentemente de culpa.

Vício: Produto ou Serviço

Todo elemento que importe a diminuição da utilidade ou valor de um produto/serviço.

Exemplo de Vício em Produto

Um sujeito compra um carro da GM com vício no freio, produzido pela Bosch.

• Autor x GM e Bosch = Responsabilidade Objetiva
• GM x Bosch = Responsabilidade Subjetiva

Se não for profissional liberal, não há inversão do ônus da prova. Exemplo: Cliente x Dentista (neste caso, a responsabilidade será subjetiva).

Sanar o Vício: Prazo e Tríplice Escolha

Assim que o vício se apresenta, é responsabilidade do fornecedor saná-lo. O fornecedor terá 30 dias para sanar o vício; caso não o faça nesse prazo, abre-se a tríplice escolha para o consumidor:

• Cancelamento da aquisição, com devolução do valor pago de forma corrigida;
• O abatimento proporcional do preço;
• A troca do produto por outro idêntico ou similar.