Responsabilidade Civil, Desapropriação e Licitação

Responsabilidade Civil do Estado (PJDP)

Pessoas Jurídicas de Direito Público (PJDP) - Adotam a Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva (Prescrição: 5 Anos).

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (PJDPriv):

• Prestadoras de Serviços Públicos: Responsabilidade Objetiva.
• Exploradoras de Atividades Econômicas: Responsabilidade Subjetiva (Prescrição: 3 anos).

Exceção: Se a PJDPriv *não* exercer atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva. O agente público, em regra, responde subjetivamente (dolo ou culpa). A ação judicial deve ser ajuizada contra a Pessoa Jurídica, que tem direito de regresso contra o agente se comprovar dolo ou culpa deste.

Questões de Prova: Atentar ao polo passivo (ilegitimidade passiva do servidor, se a ação for contra ele). Verificar o prazo prescricional e a competência (Federal/Estadual).

Desapropriação

Desapropriação Comum: Exige decreto declarando o imóvel de utilidade pública.

Declaração de urgência: Permite a imissão provisória na posse. Requisitos: Declarar urgência e depositar um valor (usualmente, discute-se que este valor deve ser justo, e não necessariamente 80%).

Juros Compensatórios: Visam compensar a perda da posse em razão da imissão provisória. Em sede de defesa, só se pode alegar valor e vícios no processo.

Licitação: Contratação Direta

Contratação direta (sem licitação) ocorre por:

• Dispensa de Licitação (Rol Taxativo):
  • Em razão do valor.
  • Emergência.
  • Ausência de interessados.
• Inexigibilidade de Licitação (Rol Exemplificativo):
  • Competição inviável.
  • Fornecedor exclusivo.
  • Serviços técnicos especializados.
  • Shows artísticos.

Excludentes de Responsabilidade Civil

• Culpa exclusiva da vítima.
• Culpa exclusiva de terceiros.
• Caso fortuito ou força maior.

Bens Públicos

Características:

• Alienabilidade Condicionada: Não é absoluta.
• Impenhorabilidade: Não podem ser penhorados. Os pagamentos são feitos por precatório.
• Não Onerabilidade: Não podem ser dados em garantia de dívida real (penhor, anticrese ou hipoteca). Exceção: Bens de autarquias são impenhoráveis.
• Imprescritibilidade: Não podem ser objeto de usucapião.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Supressiva: O Estado suprime a propriedade (perda da propriedade).
• Desapropriação: Forma de aquisição originária de propriedade.
  • Confisco e Trabalho Escravo: Não há pagamento.
• Restritivas: Restringem, mas não retiram a propriedade.
  • Servidão Administrativa: Direito real, atinge bem imóvel, medida específica (ex: colocar placa com nome de rua no muro).
  • Limitação Administrativa: Medida geral e ampla, atinge pessoas indeterminadas (ex: limite de altura para construções).
  • Requisição Administrativa: Em caso de perigo público iminente.
  • Ocupação Temporária: Não há perigo iminente. A Administração Pública ocupa a propriedade para prestar serviço público.
  • Tombamento: Preservar patrimônio histórico e cultural.