Responsabilidade e Direitos de Propriedade na Construção

Responsabilidades na Construção

1. Responsabilidade dos Agentes Envolvidos: As pessoas envolvidas respondem aos proprietários pelos seguintes danos causados ao edifício, dentro dos prazos especificados a partir da data de recebimento da obra:

• Dez anos: por danos materiais decorrentes de defeitos que afetem elementos estruturais.
• Três anos: por defeitos em elementos construídos ou instalações.
• Um ano: o fabricante, por defeitos que afetem elementos por ele produzidos.

2. Pagamento da Responsabilidade: A responsabilidade deve ser paga de forma pessoal. Caso não seja possível individualizar a responsabilidade, esta será conjunta.

3. Responsabilidade por Projetos e Cálculos: O autor do projeto e dos cálculos será responsável por eles.

4. Responsabilidade do Construtor: O construtor é responsável pelos danos causados por falta de experiência, negligência ou deficiências dos produtos aceitos.

5. Responsabilidade do Gestor de Projeto: O gestor de construção e execução de projetos, ao assinar o certificado final, será responsável pela sua exatidão. Se o gestor do projeto não tiver desenvolvido o projeto, assumirá as responsabilidades pelas suas imperfeições.

6. Exceções à Responsabilidade: A responsabilidade por danos não será imputada aos agentes envolvidos no processo de construção se os danos forem causados por casos fortuitos ou de força maior.

7. Prazo para Reclamações: O prazo para reclamar por responsabilidade é de dois anos a partir da ocorrência dos danos.

Direitos de Crédito e Direitos Reais

Item 2: Distinção entre Direitos

O direito de crédito é um direito pessoal, enquanto o direito de propriedade é um direito real. Este último pode ser limitado.

Direito Real

O direito real confere poder direto e imediato sobre uma coisa. Pode ser:

• Pleno: propriedade.
• Limitado: usufruto, servidão.
• De garantia: hipoteca.
• De preferência.

Estes direitos podem ser adquiridos por contrato, sucessão, usucapião, etc.

Registo de Propriedade

O registo de propriedade é o conjunto de livros onde se inscrevem e anotam os atos relativos aos imóveis de uma determinada área. A sua finalidade é garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Ao inscrever os atos e operações que afetam os direitos de propriedade, garante-se a proteção contra terceiros.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil surge quando alguém causa dano a outrem. A responsabilidade penal nasce quando se comete um crime ou contravenção. Para evitar o pagamento de indemnizações, pode-se recorrer ao seguro. No entanto, o seguro não cobre atos criminosos.

A responsabilidade civil pode ser:

• Contratual: decorrente da execução de um contrato.
• Extracontratual: por danos causados por negligência ou por ações que não derivam de um contrato.