Resumo de Direito Administrativo: Conceitos Essenciais

Resumo de Direito Administrativo

• Requisitos do Ato Administrativo: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Atributos do Ato Administrativo: Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
• Princípios do Processo Administrativo: Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.
• Recursos Administrativos: Representação, reclamação, pedido de reconsideração, recursos hierárquicos, revisão de processo, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
• Fases do Processo Administrativo: Instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recursos.
• Meios Sumários: Sindicância, verdade sabida e termo de declarações.
• Tríplice Responsabilidade do Direito: Penal, administrativo e civil.
• Fontes Principais do Direito Administrativo: Lei, doutrina, jurisprudência e costumes.
• Princípios Básicos (Adm. Fed. e Mun.): Legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.
• Deveres do Administrador Público: Dever de agir, eficiência e probidade.
• Atributos do Poder de Polícia: Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
• Tríplice Responsabilidade Funcional: Criminal, civil e administrativo.