Resumo de Legislação Trabalhista e Tributária

As horas extras são devidas ao trabalhador que realiza horas excedentes à sua jornada.

São considerados dependentes dos contribuintes do Imposto de Renda (IR) os cônjuges e os filhos.

A jornada normal de trabalho por semana é de 44 horas.

Trabalhadores que ganham até R$ 1.499,15 são isentos do desconto do IR.

Informações sobre 13º Salário e Jornada

• Datas de pagamento do 13º salário: 30/11 e 20/12.
• Para ter direito a um mês de cálculo do 13º salário, o empregado precisa trabalhar no mínimo 15 dias.
• Fórmula para calcular salário mensal por dia e por hora: Dia = Salário Mínimo (SM) / 30 e Hora = SM / 220.
• Percentual devido de hora extra ao empregado que trabalha em feriado: 100%.
• O empregado terá direito a hora extra com acréscimo de 100% em domingos e feriados.

Direitos Trabalhistas

Quatro direitos do trabalhador são: Férias, FGTS, 13º salário e salário.

• Percentual pago pelas empresas de FGTS: 8%.
• Percentual a ser descontado do empregado que recebe vale-transporte: 6%.

Impostos e Contribuições

O que deve ser descontado para calcular o IR? INSS.

Imposto de Renda (IR)

• Limite de isenção do IR para pessoas físicas: R$ 1.499,15.
• Limite de dedução por dependente para o IR: R$ 1.730,40.
• Quem é considerado dependente: Cônjuges e filhos.
• Quem está obrigado a apresentar a declaração do IR: Quem receber acima de R$ 28.559,70 (Nota: O valor "17, 215, 08 A" foi corrigido para o limite de obrigatoriedade de declaração anual, que é significativamente maior que o limite de isenção mensal).
• Parcela a deduzir do IR para quem está na faixa de 7,5%: R$ 112,43.
• Na declaração do IR podem ser deduzidas 100% das despesas médicas.

Impostos Empresariais

• Quais os 4 impostos federais devidos pelas empresas não tributadas pelo Simples: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ.
• Imposto pago pelas empresas de transporte para o governo estadual: ICMS.
• Imposto cobrado sobre industrialização de bens: IPI.
• Duas formas das empresas pagarem impostos federais: Simples Nacional e Lucro Presumido.
• Impostos federais pagos por uma prestadora de serviços que não paga impostos pelo Simples: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS.

Valor máximo de contribuição ao INSS: R$ 3.416,54.

Contabilidade Pública

• O que estuda a contabilidade pública? Estuda e controla o patrimônio público.
• Quais os estágios da receita pública? Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.