Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Petição Inicial de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

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Ação de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Em face de: Nome: ... (completo e sem abreviações)

Fatos

...

Direito

Cabimento

Demonstrar o cabimento da peça processual com base no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/1968.

Foro Competente

Referência ao artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dever de Assistência dos Pais

Referência ao artigo 229 da Constituição Federal e ao artigo 3º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Binômio: Possibilidade e Necessidade

Referência ao artigo 1694, § 1º, do Código Civil.

Mudança na Situação Financeira

Referência aos artigos 1694 a 1699 do Código Civil.

Intervenção do Ministério Público

Referência ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Justiça Gratuita

Referência à Lei nº 1.060/1950, ao artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e ao artigo 98 do Código de Processo Civil.

Audiência de Conciliação ou de Mediação

Referência às disposições previstas nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil (Capítulo X - Das Ações de Família) e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.478/1968.

Tutela Provisória

Referência aos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil.

Pedidos/Requerimentos

1. Designação de audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 dias, e citação do réu com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do artigo 319, inciso VII, e do artigo 334 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.478/1968.
2. Concessão de liminar de tutela provisória de urgência antecipada para minorar os alimentos provisórios, conforme os artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil.
3. Produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil.
4. Procedência do pedido, com a confirmação da tutela provisória de urgência antecipada e a minoração dos alimentos definitivos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 1699 do Código Civil.
5. Benefício da justiça gratuita, conforme a Lei nº 1.060/1950, o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e o artigo 98 do Código de Processo Civil.
6. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 82, parágrafo 2º, o artigo 84 e o artigo 85 do Código de Processo Civil.
7. Intimação do Ministério Público, conforme o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Valor da causa: R$ ... (nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil)

Termos em que pede deferimento.

Local: Cidade ..., Data ...