Revisão de Atos, Princípios e Poderes da Administração Pública
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A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:
Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.
Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:
Imperatividade.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe vício de legalidade.
São requisitos de validade do ato administrativo:
Forma, Competência, Finalidade, Motivo e Objeto.
Assinale a opção CORRETA acerca dos princípios da Administração Pública:
O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente por meio de Emenda Constitucional.
Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
Alvará de funcionamento comercial.
A nomeação para cargos de Juiz de Direito constitui ato administrativo complexo, visto que:
Dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado: o Tribunal de Justiça e o Governador.
Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe...
De Polícia.
José da Silva...
Do Poder Hierárquico.
Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica; caso contrário, a atuação da autoridade implicará:
Abuso e Desvio de Poder.
É característica própria do poder regulamentar da Administração Pública:
Ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei.
A Súmula do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Relaciona-se ao princípio da:
Autotutela.
Diz-se, em relação à Administração Pública, que “Não é competente quem quer, mas quem pode”. Essa expressão decorre do princípio:
Da Legalidade.
CONCEITUE ATO ADMINISTRATIVO:
Ato administrativo é um ato jurídico praticado pelo administrador público, possuindo, assim, a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos.