Revisão de Conceitos de Orçamento Público e PCASP

Questão 1

Planejamento: 5-planejamento (D), 6-execução (C) horizontal.

Lançamento: 1-Ativo (D), 4-VPA (C).

Arrecadação: 1-Ativo (D), 1-Ativo (C), 6-Execução (D), 6-Execução (C), 7-Controle (D), 8-Controle (C).

Recolhimento: Ativo (D), Ativo (C).

Questão 2

Técnicas Orçamentárias na LOA

O surgimento do orçamento público está intimamente ligado à ideia de controle, necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos.

Existem 5 tipos de técnicas de orçamento, porém só 3 são utilizadas no Brasil (as 3 últimas):

• Orçamento Clássico ou Tradicional: Essa técnica clássica produz um orçamento que se restringe à previsão da receita e à autorização de despesas.
• Orçamento de Desempenho ou de Realizações: Embora já ligado aos objetivos, não pode, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe falta uma característica essencial: a vinculação ao sistema de planejamento.
• Orçamento Participativo: É facultativo. Incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária (lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou outras formas de consulta direta à sociedade). Envolve co-participação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos e transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.
• Orçamento Base Zero: É obrigatório. Requer a justificativa de todos os programas a cada novo ciclo orçamentário, e análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. Estima a receita e, através dela, fixa as despesas (Estima a Receita: Os recursos são programados para serem arrecadados ao longo do ano. A estimativa da receita é dividida em 3: fiscal, seguridade social e investimento. Fixa a Despesa: É estabelecido um teto que não pode ser ultrapassado).
• Orçamento Programa: É obrigatório. Refere-se aos programas de governo. Essa técnica orçamentária foi introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967. A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento, devendo considerar os objetivos que o governo pretende alcançar em um período determinado. Sua lógica se traduz em fases: determinação da situação, diagnóstico da situação, apresentação da solução, estabelecimento das prioridades, definição dos objetivos, determinação das tarefas, determinação dos recursos e determinação dos meios financeiros.

Questão 3

LOA e Funções do Orçamento Público

A LOA – Lei Orçamentária Anual indica quando e onde gastar o dinheiro público.

Ela é composta por 3 documentos chamados esferas:

1. Orçamento Fiscal: Abrange todo o resto da União, as demais despesas existentes e as que ocorrerão.
2. Seguridade Social: Abrange assistência social e previdenciária.
3. Orçamento de Investimento: Destinado a investir em estatais.

Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA, além da estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

Por meio do orçamento público, os governos desenvolvem funções fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico e social do país:

• Função Alocativa: Cria incentivo para desenvolver certos setores econômicos. O governo dirige a utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos.
• Função Distributiva ou Redistributiva: Visa distribuir e redistribuir para o crescimento equilibrado do país, combatendo desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas.
• Função Estabilizadora: Busca a estabilidade de preços, o equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis. Nesse aspecto, o orçamento desempenha um papel importante, tendo em vista o impacto que as compras e contratações realizadas pelo governo exercem sobre a economia.

Ponto positivo: Continuidade natural de políticas públicas já existentes.

Ponto negativo: Só implementar novas políticas em campanha no segundo ano de mandato.

Questão 4

PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

O PCASP possui 3 classes de contas:

• Contas Patrimoniais: Registram, processam e evidenciam os fatos financeiros do patrimônio líquido e não financeiros, relacionados às variações qualitativas e quantitativas. São compostas por: 1-Ativo, 2-Passivo, 3-VPD (Variação Patrimonial Diminutiva) e 4-VPA (contas iguais do setor privado).
• Contas Orçamentárias: Registram a aprovação e a execução: 5-Planejamento orçamentário, 6-Execução orçamentária (não existem no setor privado).
• Contas de Controle: Controle para fins de informações gerenciais (contratos) para registrar os atos que possam vir a modificar o patrimônio: 7-Controle Devedores e 8-Controle Credores.

4 Fases da Receita:

1. Planejamento: Estima/Provisão, planejar e estimar arrecadação. Envolvem registros nas contas (planejamento-5 e execução-6).
2. Lançamento: O ente público e o contribuinte declaram/verificam a ocorrência do fato gerador (tributo). Envolvem registros nas contas patrimoniais (ativo-1 e VPA-4).
3. Arrecadação: Agentes financeiros autorizados. Envolvem registros nas contas patrimoniais (ativo-1), contas orçamentárias (Execução-6) e contas de controle (devedores-7 e credores-8).
4. Recolhimento: O governo recolhe.

Questão 5

PPA – Plano Plurianual

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo. É elaborado no primeiro ano de cada governante e estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos.

Principais objetivos do PPA:

• Definir com clareza as metas e prioridades do governo.
• Organizar em programas as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
• Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.
• Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.

Vantagens do PPA: As políticas públicas existentes não podem ser extintas, pois prejudicaria o beneficiário desta política, mas pode ocorrer de minimizar algumas ações para dar prioridade a novas ações.

Desvantagens: Dificuldade em cumprir e colocar em prática as próprias ideias (políticas prometidas em campanha), tendo que aguardar 1 ano para tomar conhecimento das políticas existentes.