Revisão de Crimes Contra a Administração Pública (CP)

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1. Usurpação de Função Pública (Art. 328 do CP)

Julgue os itens abaixo:

  1. Tem como objetividade jurídica a proteção à Administração Pública, no particular aspecto do exercício funcional por pessoas não investidas em cargos ou funções públicas. Correto
  2. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público que exerça função que não lhe compete. Correto
  3. A conduta típica é usurpar, ou seja, apoderar, tomar, arrebatar indevidamente. Correto
  4. Não é necessário que o agente realize ato próprio do ofício. Errado
  5. Pratica o crime em questão a pessoa que se faz passar por policial civil para ter acesso gratuito em cinema. Errado.
  6. Consuma-se o crime quando o agente atribui a si próprio a condição de servidor público. Errado.
  7. Se o sujeito apenas alega ser titular de determinada função, estará incurso, em tese, na contravenção do Art. 45 do DL 3.688/41. Certo
  8. A obtenção de vantagem não é forma qualificada. Errado.

2. Resistência (Art. 329 do CP)

Julgue os itens abaixo:

  1. Tem como bem jurídico protegido a autoridade e o prestígio da função pública. Correto.
  2. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mesmo aquela a quem o ato da autoridade não se destine diretamente. Correto.
  3. O funcionário público que sofre a resistência, ou quem o auxilia, é sujeito ativo secundário. Errado. É sujeito passivo secundário.
  4. O ato de resistir, opor-se à execução do ato legal, deve ser praticado com violência ou ameaça, grave ou não, escrita ou oral. Correto
  5. Configura o crime, mesmo que o ato do funcionário seja ilegal. Errado.
  6. Não haverá o crime se o agente procura desvencilhar-se de prisão ilegal. Correto.
  7. Consuma-se o crime no momento em que o funcionário deixa de realizar o ato em razão da resistência. Errado. É crime formal, consuma-se logo que o agente pratica a violência ou grave ameaça.
  8. Pratica o crime o infrator que aproveita-se da distração dos policiais militares para escapar da prisão. Errado - não há violência ou ameaça.
  9. Se da violência resulta lesão corporal grave, o agente também responde por esse crime. Correto.
  10. Se em razão da resistência o funcionário público deixa de praticar o ato, imputa-se a forma qualificada. Correto.
  11. Apesar de difícil constatação, admite-se, em tese, a forma tentada. Correto. A tentativa, por se tratar de crime formal, somente será possível nos casos em que a ameaça se dê por escrito, sendo interceptada antes de chegar ao conhecimento do funcionário público incumbido da tarefa ou seu auxiliar, mas nunca será possível na hipótese de violência, pois o ato de tentar praticar a violência física já configura o delito, que é formal.

3. Desobediência (Art. 330 do CP)

Julgue os itens a seguir:

  1. Tem como objetividade jurídica o cumprimento das determinações legais emanadas do Poder Público. Correto.
  2. Trata-se de crime comum. Correto.
  3. O funcionário público destinatário de ordem judicial, ao descumpri-la, pratica o crime de desobediência. Dependendo da situação, pode ocorrer o crime de prevaricação ou de desobediência.
  4. Desobedecer significa descumprir, não acatar, desatender. Correto.
  5. O comerciante que vende bebida alcoólica em dia de eleição, descumprindo ordem legal de autoridade pública, comete o crime em questão. Correto se não houver sanção na Lei Eleitoral
  6. Haverá o crime mesmo que a ordem seja ilegal. Errado. A ordem tem de ser legal.
  7. Motorista que não obedece ordem de parada emanada de agente de trânsito, poderá cometer o crime. Errado. Depende se não existe sanção prevista. A multa de trânsito, por exemplo, afasta o crime. Portanto, não é crime.
  8. Consuma-se com a ação ou omissão desobediente, podendo a ordem revestir-se de características de obrigação de fazer ou não fazer. Correto.
  9. Se a ordem estabelece prazo para que se faça ou que se abstenha de algo, consuma-se com o fim deste prazo. Correto.
  10. Não se admite, em hipótese alguma, a forma tentada. Errado.

4. Desacato (Art. 331 do CP)

Julgue os itens a seguir:

  1. Objetividade jurídica é a dignidade e o decoro devido aos servidores públicos. Correto.
  2. O funcionário público não comete o crime de desacato, pois trata-se de crime praticado por particular. Errado.
  3. Conforme doutrina majoritária, funcionário público que desacata outro funcionário, mesmo sendo da mesma hierarquia, comete o crime de desacato. Correto.
  4. Desacatar significa desrespeitar, desprestigiar, ofender, humilhar o funcionário público no exercício da função. Correto
  5. Funcionário que esteja fora de sua função poderá ser desacatado. Correto se for em razão da função.
  6. Pode ser praticado por meio de gestos, palavras, gritos, vias de fato, ameaça, etc. Correto.
  7. O agente deve ter nítida intenção de ofender o funcionário público. Correto.
  8. O advogado que, ao lhe ser solicitada a apresentação da carteira da OAB pelo juiz de direito, revida pedindo ao juiz que também lhe apresente a carteira de magistrado, pratica o crime de desacato. Correto se considerarmos que houve um desprestígio?
  9. Trata-se de crime material, em que a consumação depende do funcionário sentir-se realmente ofendido. Errado. Crime formal.
  10. Funcionário público fora da função, mas que é agredido verbalmente em razão dela, será vítima de desacato. Correto
  11. O agente deve conhecer a qualidade de funcionário público da pessoa que ofende. Correto.
  12. O erro quanto à qualidade de funcionário público poderá excluir o dolo. Correto.
  13. Conforme parte da jurisprudência, o agente embriagado não comete o crime, por ausência de dolo. Correto.

5. Tráfico de Influência (Art. 332 do CP)

Julgue os itens a seguir:

  1. Protege o prestígio da Administração Pública. Correto.
  2. Trata-se de crime comum. Correto.
  3. A pessoa que promete ou entrega a vantagem será agente passivo secundário. Errado
  4. Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. As ações típicas são: solicitar, exigir, cobrar ou obter. Correto
  5. A ação típica, consistente em cobrar, é equivalente ao ato de pedir pagamento. Correto
  6. A expressão “a pretexto de influir...” denota uma modalidade de fraude, com o fim de obter vantagem de outrem. Correto.
  7. Não há crime se o funcionário é fictício. Errado - crime formal.
  8. É crime especial em relação ao estelionato (art. 171 do CP). Correto
  9. O crime do Art. 332 sempre exigirá, para sua consumação, a obtenção de vantagem. Errado. Trata-se de crime formal.
  10. É imprescindível que a vantagem seja indevida. Errado, pode ser qualquer vantagem.
  11. A tentativa é admissível. Errado.
  12. Para efeitos penais, é indiferente se o agente insinua que a vantagem também se destina ao funcionário. Errado. Se insinua, é causa especial de aumento de pena.

6. Corrupção Ativa (Art. 333 do CP)

Julgue os itens a seguir:

  1. Visa a proteção do prestígio e a normalidade do funcionamento da Administração Pública. Correto
  2. O funcionário público, mesmo que não esteja no exercício da função, não poderá ser agente ativo. Errado
  3. Os verbos nucleares são oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. Correto
  4. O elemento subjetivo especial é o querer determinar o funcionário público a praticar ato de ofício. Correto
  5. Se o funcionário está obrigado a praticar o ato não haverá crime.
  6. Preso em flagrante que oferece dinheiro aos policiais condutores para livrá-lo da prisão comete corrupção ativa. Correto
  7. Não comete o crime se a vantagem é oferecida ao funcionário público após a realização do ato funcional. Correto
  8. Oferecer vantagem a delegado de polícia para que ele retarde as investigações criminais configura corrupção ativa. Correto
  9. Advogado que oferece dinheiro a jurado membro do Conselho de Sentença para que vote a favor de seu cliente pratica corrupção ativa. Correto
  10. Somente haverá crime se a vantagem é oferecida ao funcionário que tem o dever de ofício de realizar o ato. Correto
  11. Consuma-se no momento em que o funcionário tome conhecimento da oferta ou da promessa. Correto
  12. Pode haver tentativa se for feita por meio escrito. Correto
  13. No aspecto penal, não importa se o agente pratica ou deixa de praticar ato de ofício em razão da oferta ou promessa de vantagem. Correto
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