Revisão Jurídica: Direito Coletivo, Ambiental e LIA

Direito Coletivo e Defesa do Consumidor

1. (XX EXAME de Ordem Unificado) - Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

   Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo qualquer prejudicado intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.

2. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos:

   B) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

3. O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as):

   a) as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.

4. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos:

   d) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

5. Direitos ou interesses difusos e coletivos:

   e) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base. (Refere-se a Direitos Coletivos em sentido estrito).

6. (Procurador de Jurídico – Prefeitura de Marília – SP – VUNESP – 2017 – Adaptada) Considerando a distinção das categorias de direitos transindividuais segundo as suas origens, na hipótese de consumidores que adquiriram produtos fabricados em série com defeito, ou seja, interessados determináveis que estão ligados entre si por uma mesma situação de fato compõem qual categoria?

   R: Interesses individuais homogêneos.

7. (Promotor de Justiça Substituto - MPE-AM – FMP Concursos – 2015 – adaptada) São transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, quando se tratar de qual direito? Justifique.

   R: Direito Difuso. Art. 81, I do CDC.

8. Quem são os legitimados concorrentes para propor a Ação Civil Pública? Sendo o Ministério Público um deles, qual sua função especificamente?

   R: Segundo o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, são os legitimados concorrentes para propor a Ação Civil Pública:

   • I - o Ministério Público;
   • II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
   • III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
   • IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

   O Ministério Público, segundo o art. 129, III da CF/88, tem como função institucional: promover Ação Civil Pública e o inquérito civil, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Direito Ambiental

1. Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

   A. O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. (A alternativa incorreta não foi fornecida, mas a afirmação A está correta).

2. Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: (Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017)

   C. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

3. A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente, condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades econômicas.

   C. Certo

4. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

   C. São considerados recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

5. A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assinale a alternativa incorreta quanto aos seus princípios.

   D. Prodigalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar. (O princípio correto é o uso racional do solo, subsolo, água e ar).

6. No caso em questão, que princípio do direito ambiental dá suporte e fundamento à reclamação da adoção de medidas de pronto quando situações de urgência e perigo envolvem risco à vida e à saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente?

   R: Princípio da Precaução.

7. Discorra sobre o seguinte princípio do Direito Ambiental: Princípio do Poluidor-Pagador (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal)

   R: O Princípio do Poluidor-Pagador é um dos pilares do moderno Direito Ambiental e traz a concepção de que quem polui deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. A sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro ou em atos do poluidor. Como exemplos de atos, temos obrigações de retornar o meio poluído à sua condição original; efetuar compensações em outras áreas pelo prejuízo causado (ex.: reflorestamentos, repovoamento de áreas, etc.); divulgar campanhas de conscientização ambiental; entre outros. Ressalte-se que há previsão expressa de tal princípio nos §§ 2º e 3º do art. 225 da Constituição Federal.

8. No exercício de atividade regularmente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.

   R: A responsabilidade civil por dano ambiental é prevista pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, com fundamento no art. 225, § 3º, da CF, e é essencialmente objetiva, implicando a desnecessidade da prova da culpa do agente para a sua caracterização. Para tanto, bastaria a comprovação do nexo de causalidade, que é dado do problema, e do dano ambiental, que é definido como tal pelo art. 54 da Lei 9.605/98. Portanto, a empresa está obrigada a reparar o dano.

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

1. (CGE/RO - Auditor de Controle Interno - FUNRIO – 2018) A Lei 8.429/92 estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa é de ser admitida quando se trata de:

   b) lesão ao erário.

2. (Câmara de Salvador/BA - Assistente Legislativo Municipal - FGV - 2018) Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

   b) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato.

3. (PGE-SE - Procurador do Estado – FCC – 2005) É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92:

   c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

4. (PC/MA - Delegado de Polícia Civil – CESPE – 2018) É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa:

   e) é imprescritível.

5. (IPERON/RO - Analista em Previdência – IBADE – 2017) Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art. 37, § 4°, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal n° 8.429/1992, pode-se afirmar corretamente que:

   c) a ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.

6. (TCE/PE – CESPE – 2017 – adaptada) João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente. Com referência a essa situação hipotética, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, João cometeu algum ato de improbidade administrativa?

   R: A conduta de João configura ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito. Isso porque o artigo 9°, inciso I da LIA dispõe que constitui ato de improbidade administrativa receber para si presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, como ocorreu no caso em tela.

7. (Prefeitura de Marília/SP - Procurador Jurídico – VUNESP – 2017 – adaptada) Suponha-se que um determinado agente público atue para frustrar a licitude de processos licitatórios e com isso acumule recursos suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando enriquecimento ilícito e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros do agente público que não praticaram ato de improbidade e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, assiste razão aos filhos do agente público?

   R: Não. De acordo com o artigo 8º da LIA, os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, estarão sujeitos às penas previstas na LIA, até o limite do valor da herança.

8. O ex-prefeito do Município X, Sr. José, tornou-se réu em ação de improbidade. O Ministério Público alega que José, durante o mandato, transferiu para sua conta particular o valor de R$ 200.000,00, pertencentes ao referido Município. Durante o curso do processo judicial, José alegou que não poderia estar sendo processado por estes fatos, visto que já foi condenado definitivamente em ação penal, pelo crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), em razão do referido desvio de verbas públicas, sendo que eventual condenação na ação de improbidade configuraria bis in idem. Merece acolhida a tese formulada por José?

   R: Não merece ser acolhida a tese de defesa formulada por José, uma vez que, conforme dispõe a própria LIA, em seu artigo 12, as “penas” cominadas ao agente ímprobo serão aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Há independência entre as instâncias.

Direito Sanitário e Sistema Único de Saúde (SUS)

1. Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: Enfermeiro “Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”. O texto faz referência ao conceito de:

   b) integralidade do sistema.

2. Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem. O direito sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública. Em concordância com a temática, analise as sentenças abaixo:

   d) um conjunto de normas administrativas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado.

3. Um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio:

   c) Universalidade.

4. São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8.080/90), EXCETO:

   e) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário. (A participação da iniciativa privada é em caráter complementar, não prioritário).

5. (BANCA CESPE. PROMOTOR DE JUSTIÇA 2012) Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

   c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

6. “A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social. A saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados.” (Constituição da Organização Mundial da Saúde – OMS/WHO 1946). Com relação ao Direito Sanitário, discorra sobre sua importância de acordo com o exposto em sala:

   Tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos. (Definição da ANVISA).

7. (RESIDÊNCIA – UFG 2013) Um paciente portador de diabetes mellitus do tipo 2 procurou uma unidade básica de saúde, a fim de receber o hipoglicemiante oral, visto que seu plano de saúde privado não fornece tal medicamento. Qual o princípio do Sistema Único de Saúde, que respalda e garante o acesso desse paciente, bem como de qualquer indivíduo aos serviços públicos de saúde? Explique.

   O princípio da Universalidade vem afirmar que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado. Logo, o paciente do caso hipotético, bem como qualquer outro, sem distinção de raça, cor, religião ou preconceito de quaisquer tipos, deverá ter acesso aos serviços do SUS.

8. (ADAPTADA) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Julgue o item a seguir, explique e fundamente. A respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde. A execução das ações de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador é atribuição do SUS?

   Correto. Art. 200 da Constituição Federal. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   • I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
   • II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
   • III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
   • IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
   • V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
   • VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
   • VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   • VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade

1. Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia:

   d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2. O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

   d) zoneamento ambiental e gestão democrática participativa.

3. O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade. Na condição de Procurador Municipal, qual seria sua orientação ao Prefeito?

   Será necessária a edição do Plano Diretor, aprovado por lei municipal que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do número de habitantes, com fulcro no artigo 41 da Lei 10.257/2001.

4. Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

   b) O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical. (Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme a Constituição Federal).

5. As regiões metropolitanas são formadas por qual fenômeno? Explique o fenômeno.

   São formadas pelo fenômeno da conurbação, um termo usado para designar a união de duas ou mais cidades, constituindo uma malha urbana contínua.

6. Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

   c) depende do cumprimento do Plano Diretor.

7. Qual a função social do direito urbanístico?

   A realização das funções urbanísticas de propiciar habitação, condições adequadas de trabalho, recreação e circulação humana, cumprindo a função social da cidade.

8. O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Segundo Silva (2006), os economistas definem como um dos critérios para caracterizar um país desenvolvido:

   Grau de Urbanização.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

1. (Investigador de Polícia - Polícia Civil - SP - VUNESP - 2018). Nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é:

   c) punível com pena de reclusão e multa.

2. (Promotor de Justiça - MPE-PR - 2008). Assinale a alternativa INCORRETA:

   c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. (A falta de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, conforme o ECA).

3. (Juiz substituto - TJ/GO - FCC - 2012). O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa:

   c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

4. (Juiz substituto - TJ/GO - FCC - 2012). O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de:

   d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

5. (Defensor Público - BA - CESPE - 2010.) Com relação aos princípios orientadores do ECA, bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

   De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais. (Certo)

6. (OAB - Exame de Ordem - CESPE - 2007). Regina procurou um escritório de advocacia e contou que possui um filho, Márcio, que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade. Aduziu que Márcio já completou 18 anos de idade e que, por isso, ele deve ser posto em liberdade. Diante da situação hipotética descrita, responda: o advento da maioridade penal faz cessar a aplicação de medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente?

   Resposta: De acordo com o ECA, a maioridade civil e penal não têm o condão de fazer cessar a medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator. Ao tratar do tema, o ECA não prevê o prazo de duração da medida de semiliberdade, determinando, apenas e no que couber, a aplicação das regras pertinentes à internação. Nesse sentido, faz-se necessário analisar as principais características da internação. Um dos princípios que a regem é o da brevidade, que impõe como prazo máximo para a sua duração 3 anos (ECA, Art. 121, §§ 2º e 3º). O § 5º desse mesmo artigo determina que "A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade". Não se trata de norma regente apenas da internação, mas de todas as medidas socioeducativas.

   No que pertence especificamente à semiliberdade, o ECA omitiu-se em relação à duração, prevalecendo, assim, o entendimento de que, salvo o disposto quanto ao prazo máximo de internação nos seus arts. 121, § 3º, e 122, § 1º, o ECA não estipula limite máximo de duração da medida socioeducativa de semiliberdade (art. 120, § 2º). Daí porque, independentemente de o adolescente atingir a maioridade civil, esta, a exemplo do que ocorre com a internação, tem como limite temporal a data em que vier a completar vinte e um anos (art. 121, § 5º).

7. (Juiz do Trabalho Substituto - TRT 1ª Região - RJ - 2012 - Adaptada). No que compreende a garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente?

   Resposta: Compreende a primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no atendimento nos serviços públicos; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude.

8. (Promotor de Justiça - TJPR - Banca: PUC-PR - 2011). À luz da jurisprudência dominante, é possível a adoção de crianças e adolescentes por casal homoafetivo?

   Resposta: O ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, não limita os direitos de cidadãos ao exercício pleno de sua cidadania por orientação sexual. Todos devem ser abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios. Assim, não causa espécie, nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção, a circunstância da união estável ser fruto de uma relação homoafetiva, porquanto esta, como já consolidado na jurisprudência pátria, não se distingue, em termos legais, da união estável heteroafetiva.

   No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a criança, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (art. 43 do ECA), a aferição sobre a existência de reais vantagens para o adotado, sendo este aspecto realizado para todo e qualquer tipo de adoção, seja ela unilateral, heteroafetiva ou homoafetiva.