Revisão: Princípios Orçamentários e Funções do Estado

PROVA 1: Conceitos Fundamentais de Orçamento

A lei orçamentária anual (LOA) compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos. CORRETA

O PPA (Plano Plurianual) contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se no segundo ano de mandato presidencial e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. CORRETA

A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental... ERRADA. O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre o orçamento só têm validade após a sua publicação, respeitando este e o princípio da transparência.

O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação. ERRADA, pois existem ressalvas constitucionais.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe ... ERRADA, pois não existe um orçamento nacional unificado.

Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual... ERRADA, pois isso vai contra o princípio do orçamento bruto, que deve conter o valor bruto sem desconto.

Para a garantia dos recursos necessários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil... ERRADA. O princípio da não vinculação de receitas estabelece que nenhuma receita pode ser reservada para atender certos gastos, salvas as ressalvas constitucionais.

Tipos de Orçamento e Planejamento

O orçamento-programa objetiva facilitar o planejamento governamental. CORRETA

O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo. ERRADA, esse é o conceito de orçamento-programa.

O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. CORRETA

O orçamento moderno abrange objetivos mais amplos que o controle financeiro sobre os atos do Poder Executivo. CORRETA

Princípios Orçamentários Adicionais

Segundo o princípio da unidade, cada ente da Federação... ERRADA, é o princípio da universalidade.

O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar. CORRETA

Funções do Estado em Finanças Públicas

O Estado prioriza a estabilidade da atividade econômica quando, por exemplo, aloca recursos para satisfazer as necessidades sociais de saúde e de educação da população. ERRADA. Não se trata da função estabilizadora, e sim da função alocativa.

A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade... ERRADA, é a função alocativa que deriva dessa incapacidade (falhas de mercado).