Revisão de Questões: Competência e Procedimento Trabalhista

1. Competência das Varas do Trabalho

A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local:

R: (D) Da prestação de serviços.

2. Jus Postulandi e Reclamação Pessoal

Nos processos trabalhistas, tanto os empregados quanto os empregadores:

R: (E) Podem reclamar pessoalmente, caso queiram fazê-lo, em quaisquer comarcas, independentemente do valor da causa.

3. Organização da Justiça do Trabalho (JT)

No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:

1. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), sendo que o estado de SP possui dois tribunais.
2. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho.
3. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

R: (D) I e II.

4. Competência da JT após EC 45/2004

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

R: (D) As ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

5. Fontes do Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual Comum:

R: (D) É fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho naquilo em que não houver incompatibilidade.

6. Requisitos da Petição Inicial Trabalhista (CLT)

São requisitos da Petição Inicial Trabalhista, segundo o regulamento da CLT, dentre outros:

R: (C) Qualificação das partes, breve relato dos fatos em que se funda a lide e pedidos.

7. Ônus da Prova e Cartões de Ponto Inválidos (Súmula TST)

Cíntia Maria ajuíza Reclamação Trabalhista em face da empresa TicTac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre laborou no horário das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada.

A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 08h às 17h com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré-assinalação do intervalo intrajornada.

Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que:

R: (A) Diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.

8. Prazo no Procedimento Sumaríssimo

A respeito do Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

R: (C) A apreciação da Reclamação Trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.

9. Tolerância de Atraso em Audiência (Juízes)

A pontualidade no comparecimento às audiências é sempre necessária. A lei, todavia, abre exceção para a hipótese de atraso dos juízes, concedendo uma tolerância de:

R: (E) 15 minutos.

10. Revelia e Ausência do Preposto em Audiência

Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e de defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente.

Diante do problema apresentado na situação hipotética acima:

R: (C) Está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação.

11. Liquidação de Pedidos no Sumaríssimo

José ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do Procedimento Sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

R: (E) Arquivar a Reclamação Trabalhista e condenar o autor em custas.

12. Limitações do Jus Postulandi (Súmula TST)

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi:

R: (C) Não se aplica à Ação Rescisória, à Ação Cautelar, ao Mandado de Segurança e aos recursos de competência do TST.

13. Escolha de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de:

R: (E) Inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado.

14. Ordem de Aplicação na Execução Trabalhista

As normas aplicáveis à Execução Trabalhista, na ordem de preferência legal de sua aplicação, são:

R: (D) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80), Código de Processo Civil (CPC).

15. Apresentação da Contestação

Tendo sido citado para responder a uma Reclamação Trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação:

R: (A) Na audiência designada, escrita ou oralmente.

16. Reclamação Verbal (Redução a Termo)

A Reclamação Trabalhista apresentada pessoalmente pelo empregado:

R: (B) Será reduzida a termo pelo escrivão ou chefe de secretaria.

17. Requisitos do Procedimento Sumaríssimo (Valor da Causa)

No Procedimento Sumaríssimo da Justiça do Trabalho, as causas até quarenta salários mínimos deverão:

R: (D) Apresentar valor certo para cada um dos pedidos e indicar o endereço correto do réu.

18. Segredo de Justiça (Interesse Social)

Os atos processuais são públicos. No entanto, Reclamações Trabalhistas ajuizadas por portador de vírus HIV poderão correr em segredo de justiça porque:

R: (A) Há interesse social em resguardar o doente.

19. Homologação de Acordo em Fase de Execução (INSS)

Numa Reclamação Trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes compareceram em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

R: (D) É possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

20. Órgãos da Justiça do Trabalho

São órgãos da Justiça do Trabalho:

R: (D) Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho.