Revisão de Questões de Direito: CLT, CDC e Administrativo
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
Escrito em em 
português com um tamanho de 4,33 KB
Direito do Trabalho e Deveres Éticos do Empregador
O empregador possui deveres profissionais e éticos para com seu corpo de empregados. Qual das opções a seguir representa uma violação desses deveres?
C) Diminuir o serviço do empregado a ponto de deixá-lo ocioso por boa parte do dia de trabalho, pagando seu salário.
Tratamento com Excesso de Rigor (CLT)
Um empregado de uma empresa está em seu horário de almoço quando recebe uma ligação de sua esposa. Na ligação, a esposa pede para que este leve seu filho ao médico (contexto implícito). Se o empregador punir o empregado por essa situação, qual é a situação legal?
C) O empregado tem direitos, pois há a ocorrência do tratamento com excesso de rigor.
Princípios de Direito Administrativo
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a opção incorreta:
C) O princípio da legalidade não atinge a Administração Pública, pois pode a administração alterar os métodos dispostos em lei para seu trabalho caso cada órgão encontre maneira mais eficiente de realizar sua função.
Publicidade, Sexismo e Relações de Consumo
Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil [analisar outras formas de sexismo].
Qual é a consequência legal se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta ao consumidor?
C) Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta, não poderá oferecer ao consumidor outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Elementos do Ato Administrativo e Licitações
Devido às fortes chuvas que atingiram o estado de São Paulo no mês de janeiro, o governador José Serra pediu rapidez na recuperação de tais imóveis. A Prefeitura de São Luiz do Paraitinga cancelou, inclusive, o tradicional carnaval, que seria realizado. Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
A) Competência, motivação, finalidade, forma e objeto.
Em meio ao processo de cassação do mandato que sofre o Prefeito de São Paulo, quais são as modalidades de licitação previstas em lei?
A) A concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão.
Despedida Indireta e Direitos Sociais
A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho. Qual é uma das consequências dessa modalidade de rescisão?
E) Findo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o aviso prévio.
Os direitos sociais surgiram, nos moldes atuais, em decorrência da Revolução Industrial do século XIX. Quais são os direitos sociais fundamentais?
C) Os direitos sociais do homem consistem em direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desempregados.
Um dos mais expressivos legados da Revolução [Constitucional] é a garantia de direitos que visam à melhoria da condição social. Qual direito específico é garantido à mulher?
A) Além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Apesar de o CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada à justiça nas relações, qual é o instrumento central regulado?
B) Contrato de consumo.
O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam às vias judiciais. O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico, protege e baliza as relações.
B- II
Quais são os prazos decadenciais para reclamação de vícios (não duráveis e duráveis)?
B) 3 (três) - 90 (noventa) dias.
O Código de Defesa do Consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteger o hipossuficiente. Qual combinação de itens está correta?
C) I, III e IV estão corretas.