Salário: Definição, Estrutura e Requisitos Legais

O Salário: Definição e Componentes

O salário é o benefício económico total concedido aos trabalhadores, em dinheiro ou em espécie, pela prestação de serviços de emprego. Este engloba todas as formas de compensação, incluindo períodos de descanso remunerado.

Não é qualquer quantia recebida pelo trabalhador. O salário é considerado como:

• Valores recebidos pelo empregado como compensação ou complemento.
• Remuneração por períodos de descanso (descanso semanal, férias, licenças remuneradas, descanso diário).
• Salário base e subsídios.

Perceções Salariais vs. Não Salariais

As Perceções Salariais incluem o salário base e os subsídios.

As Perceções Não Salariais (ou Benefícios Acessórios/Fringe Benefits) não têm caráter salarial, mas sim compensatório ou de complemento de despesas. Estas incluem:

• Compensação ou complementos por despesas.
• Benefícios ou compensação da Segurança Social (SS).
• Indemnizações resultantes de suspensão, transferência ou demissão.

Estas perceções não são pagas pela execução direta do serviço, mas sim de natureza compensatória. As Perceções Não Salariais não são tidas em conta para o pagamento dos períodos de repouso e não contam para a contribuição da Segurança Social (SS).

2 Critérios para a Determinação de Salários

Os salários podem ser determinados com base em:

• Unidade de Tempo: Salário pago por hora, dia ou mês.
• Unidade de Trabalho: Salário pago por produção ou tarefa (conhecido como "empreitada").

Na determinação dos salários, empregado e empregador devem respeitar limites legais e contratuais, tais como:

• Escalas de vencimentos estabelecidas por Acordos Coletivos.
• O princípio de que os salários não podem ser discriminatórios.
• O cumprimento do Salário Mínimo Nacional.

3 Estrutura Salarial: Complementos

Os complementos salariais são estabelecidos de acordo com as circunstâncias do trabalhador, o trabalho realizado ou a situação da empresa. Podemos distinguir:

1. Complementos Pessoais: Relacionados com as qualidades ou habilidades especiais do trabalhador (ex: nível de formação ou antiguidade).
2. Complementos pelo Trabalho Realizado: Dependem da quantidade ou qualidade do trabalho (ex: produtividade, comissões).
3. Suplementos de Acordo com os Resultados da Empresa: (Ex: participação nos lucros).

Incluem-se também os bónus especiais, como o subsídio de Natal e outros bónus acordados entre as partes.

4 Requisitos Formais de Pagamento

O pagamento e a liquidação dos salários devem ocorrer no tempo e lugar acordados. O período de pagamento da remuneração acordada não pode exceder um mês. O trabalhador tem direito a receber adiantamentos pelo trabalho já efetuado.

Consequências do atraso no pagamento:

• Atraso: O trabalhador tem direito a juros de mora de 10% sobre o valor em dívida.
• Atrasos Contínuos: Se os atrasos persistirem, o trabalhador pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho, tendo direito a indemnização por despedimento ilícito.

O recibo de vencimento deve ser assinado (ou emitido eletronicamente, conforme a lei). Os recibos devem ser conservados pela empresa por um período mínimo obrigatório de 4 anos.