Segurança Alimentar e Nutricional: Conceitos e Legislação

Segurança Alimentar e Nutricional: Conceito em Evolução

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um conceito multifacetado e flexível. Diz respeito ao acesso aos alimentos para o consumo. É a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

A Questão Alimentar e Nutricional

Situa-se no campo do direito humano:

• Direito humano a uma alimentação adequada;
• Direito de conhecer a informação sobre o efeito da alimentação acessada sobre o corpo humano (Estado Nutricional).

Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)

Todos nascemos com o direito humano a uma alimentação saudável, fácil de ser conseguida, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. O DHAA é composto de duas partes inseparáveis:

1. Toda pessoa tem o direito de estar livre da fome e da má-nutrição;
2. Toda pessoa tem o direito a uma alimentação adequada.

Para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, é necessário que tenhamos Segurança Alimentar e Nutricional, e esta depende da garantia da Soberania Alimentar.

Soberania Alimentar

Cada nação tem o direito de decidir a política que vai adotar para garantir uma alimentação segura e nutritiva à sua população, respeitando a sua diversidade produtiva e cultural. Deve ser sustentável economicamente, ambientalmente e socialmente.

Como se caracteriza a Insegurança Alimentar e Nutricional?

Quem Produz

1. Quem promove a produção ou produz alimentos a partir de modelos predatórios ao meio ambiente, às relações econômicas e sociais ou a partir de tecnologias não comprovadamente seguras;
2. Quem promove a prática ou pratica preços abusivos em relação aos alimentos e bens essenciais;
3. Quem se nega a informar ou ignora o dever de informar a composição nutricional e todos os componentes presentes nos produtos alimentares;
4. Quem promove a imposição de padrões alimentares sem respeito à diversidade cultural das sociedades.

Quem Sofre

1. Quem passa fome ou tem acesso restrito à alimentação e/ou aos meios de sua produção;
2. Quem se alimenta de sobras e lixo alimentares;
3. Quem está com sobrepeso ou obesidade;
4. Quem está com deficiências nutricionais;
5. Quem tem doenças associadas à má alimentação;
6. Quem consome alimentos produzidos sem cuidados (qualidade insegura desde o cultivo e processamento industrial até o preparo comercial ou doméstico);
7. Quem não tem condições de conhecer os componentes dos alimentos que consome.

Leis e Regulamentos sobre SAN no Brasil

Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010

O primeiro e mais importante documento legal que trata do DHAA no Brasil é a Constituição Federal de 1988. Em fevereiro de 2010, por meio da Emenda Constitucional nº 64, a alimentação foi incluída como um direito social no Artigo 6º (Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais). Com isso, cada pessoa passa a ser titular de direito, e não apenas beneficiária de políticas públicas que promovem o acesso à alimentação adequada e regular.

A Lei Orgânica de SAN (LOSAN) - Lei nº 11.346/2006

Foi uma conquista popular consolidada na II Conferência Nacional de SAN em 2004. A LOSAN:

• Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com o objetivo de assegurar o DHAA;
• Estabelece que o poder público, com a participação da sociedade civil organizada (através do Consea), formulará e implementará políticas, planos, programas e ações;
• Afirma que a consecução do DHAA e da SAN da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por órgãos da União, estados, Distrito Federal, municípios e instituições privadas.

A LOSAN é a carta dos princípios e regras do SISAN. Como lei federal, visa ao bem comum, tem efeito em todo o território nacional e deve ser obedecida por todos.

Programas de Combate à Fome e Promoção da SAN

Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA)

Promove o acesso à alimentação e incentiva a agricultura familiar. O governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou atendidas pela rede socioassistencial.

Programa Cisternas: Água para Beber e para Agricultura

O MDS financia a construção de cisternas de placas de cimento. É uma tecnologia simples e de baixo custo, onde a água da chuva é captada do telhado por calhas e armazenada em reservatórios de 16 mil litros, garantindo água para uma família de cinco pessoas por um período de estiagem de aproximadamente oito meses.

Cozinhas Comunitárias

Estruturas físicas em áreas carentes para preparo, comercialização ou doação de refeições. Devem atender no mínimo 100 refeições com funcionamento mínimo de cinco vezes por semana. Podem oferecer cursos profissionalizantes e atividades de educação alimentar e nutricional. A prioridade é para pessoas com insegurança alimentar grave indicadas pelo CRAS; a manutenção e gestão ficam a cargo do estado ou município.

Restaurante Popular

Destinado ao preparo e à comercialização de refeições adequadas e saudáveis a preços acessíveis. Localiza-se em grandes centros urbanos com grande movimentação diária de trabalhadores de baixa renda.

Ações de SAN do Poder Público e Controle Social

As políticas de SAN atualmente ficam a cargo do Ministério da Cidadania (anteriormente sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS). No governo Bolsonaro, a pasta foi incorporada ao Ministério da Cidadania, juntamente com os Ministérios do Esporte e da Cultura. O atual ministro da Cidadania é Osmar Terra.

Consea

O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, visando promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada em articulação com diferentes setores do governo.