Seguridade Social no Brasil: CF/88, SUS e Assistência Social

POLÍTICA SOCIAL III: Constituição Federal de 1988

• Fruto da pressão e mobilização dos amplos setores da sociedade que lutavam contra a Ditadura Militar.
• Reordenamento institucional do país.

Uma Nova Concepção

A Seguridade Social passa a ser vista como um direito humano individual e coletivo e de responsabilidade do Estado. Todos os brasileiros passaram a ser reconhecidos como cidadãos de direito.

Seguridade Social

• Art. 194: "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social."
• Seguridade Social é a proteção que todos os cidadãos devem ter ao longo de sua história. Esta proteção deve atender aos infortúnios da vida, como doença, velhice, etc., que impeçam a pessoa de obter seu sustento.
• Foi com a Constituição de 1988 que as políticas de Previdência, Saúde e Assistência Social passaram a compor o Sistema de Seguridade Social brasileiro.
• Apesar de ter um caráter inovador – sistema amplo de proteção social – a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, composto por:
  • Direitos derivados e dependentes do trabalho (Previdência).
  • Direitos de caráter universal (Saúde).
  • Direitos seletivos (Assistência).

Constituição Federal

• A Constituição Federal garante esse direito ao cidadão como um direito à cidadania, porém há a necessidade de regulamentação.

Regulamentado Através da:

• Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).
• Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93).
• Entre outras.

Desafios para a Implantação das Políticas Sociais nas Novas Perspectivas na Década de 90

• As políticas neoliberais de esvaziamento do Estado.
• Redução nos financiamentos.
• Esvaziamento dos espaços de controle social.
• A pouca compreensão da sociedade a respeito do avanço que as políticas públicas de Seguridade Social representavam.
• As diversas culturas, no desenvolvimento da sua história, adotaram mecanismos para socorrer os seus pares em momentos de dificuldades.
• Na maioria destas sociedades, o primeiro espaço de garantia da proteção é a família. O trabalhador que ficasse sem condições de executar suas funções – temporária ou permanente – teria o apoio dos membros da sua família para sua manutenção.

Quando Inicia a Seguridade Social?

• Foi na Alemanha que se registram as primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a Seguridade Social. Foi em 1883, durante o governo do Chanceler Otto von Bismarck, em resposta às greves e pressões dos trabalhadores (Modelo Bismarckiano).
• O acesso era condicionado à contribuição direta e antecipada do trabalhador.
• A outra parte era financiada pelos empregadores.
• Durante a Segunda Guerra, em 1942, é formulado na Inglaterra o Plano Beveridge, que apresenta críticas ao Modelo Bismarckiano vigente até então, e propõe a instituição do Welfare State:
  • Os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos incondicionalmente, garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade.
  • O financiamento é proveniente dos impostos fiscais, e a gestão é pública, estatal.

Evolução da Seguridade Social no Brasil

• A Lei Eloy Chaves, de 24.01.1923, pode ser considerada o marco inicial do sistema previdenciário brasileiro. Foi a primeira norma a instituir no país a Previdência Social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores de cada estrada de ferro.
• Eram assegurados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte e assistência médica. O custeio era a cargo das empresas e dos trabalhadores.
• O Decreto Legislativo nº 5.109, de 20.12.1926, estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.
• Posteriormente, em 1928, através da Lei nº 5.485, de 30.06.1928, os empregados das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos passaram a ter direito aos mesmos benefícios.
• Em 1930, havia 47 CAPs e 157.868 associados ativos, aposentados e pensionistas.

História da Seguridade Social no Brasil (Década de 30)

• Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para administrar a Previdência Social.
• Na década de 30, unificaram-se as Caixas de Aposentadoria e Pensão em Institutos Públicos de Aposentadoria e Pensão (IAP), vinculados a categorias profissionais, cuja gestão foi assumida pelo Estado, que escolhia e nomeava seus presidentes.

Os IAPs utilizaram o mesmo modelo da Itália, sendo cada categoria responsável por um fundo:

• A contribuição dos empregadores incidia sobre a folha de pagamento.
• O Estado financiava o sistema através de uma taxa cobrada dos produtos importados.
• Os empregados eram descontados em seus salários.

Evolução da Seguridade Social no Brasil (Criação dos IAPs)

Assim, foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão dos:

• Marítimos (IAPM) em 1933.
• Comerciários (IAPC) em 1934.
• Bancários (IAPB) em 1934.
• Industriários (IAPI) em 1936.
• Empregados de Transporte e Carga (IAPETEC) em 1938.
• No início dos anos 50, 1/3 da população urbana assalariada estava coberta por um sistema de previdência.
• Foi editada a Lei nº 3.807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) – cujo projeto tramitou desde 1947 – foi considerada uma das normas previdenciárias mais importantes da época. Caracterizou-se pela fase da uniformização da Previdência Social.
• A citada lei propunha unificar os critérios de concessão dos benefícios dos diversos institutos existentes na época, ampliando os benefícios, tais como: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência social.
• A unificação pretendida só foi possível com o Decreto Lei nº 72, de 21.11.1966, criando o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), hoje INSS. Com isso, o Governo centralizou a organização previdenciária em seu poder.
• A Lei nº 4.214, de 02.03.1963, criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
• Os Decretos-Leis nº 564 e 704, de 01.05.1969 e 24.07.1969, respectivamente, estenderam a Previdência Social ao trabalhador rural.
• A Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL). A partir desse momento, os trabalhadores rurais passaram a ser segurados da Previdência Social. Não havia contribuição por parte do trabalhador; este tinha direito à aposentadoria por velhice, invalidez, pensão e auxílio-funeral.
• Em 1967, começa a aparecer os primeiros déficits previdenciários, considerando somente a receita de contribuições (segurados e empregadores) e incluindo a assistência médica.
• Em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Médica e Social, posteriormente desmembrado em três órgãos:
  • IAPAS: Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social.
  • INAMPS: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
  • LBA: Legião Brasileira de Assistência.

Seguridade Social: Compromisso e Dever

Compromisso e dever de um país que respeita, reconhece e valoriza seu povo.

AULA 2: A Saúde na Constituição de 88 e o SUS

É só a partir da década de 80 que a sociedade brasileira ensaia a institucionalização e constitucionalização dos primeiros passos rumo à cidadania, de forma democrática, da constitucionalização de novos direitos sociais, trabalhistas e políticos, iniciados nos anos 80.

Constituição Federal de 88

Com a Constituição Federal de 88, configurou-se o cenário no qual as políticas sociais obtiveram ascensão devido à ampliação da cobertura dada aos direitos sociais.

• A Seguridade Social passa a ser estabelecida como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.

Conceito de Saúde

• 1946 - Organização Mundial de Saúde (OMS): Reconhece a saúde como um dos direitos fundamentais de todo ser humano, independentemente de sua condição social ou econômica e de sua crença religiosa ou política.
• A definição da OMS refere-se à saúde como o "completo bem-estar físico, mental e social", e não apenas como a ausência de doenças ou outros agravos.

Saúde na Constituição Federal de 88 (Arts. 196 a 200)

• Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• Art. 197: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• Art. 198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único de acordo com as seguintes diretrizes:

1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
3. Participação da comunidade.

Art. 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 200: Define as competências do SUS.

Nascimento do SUS

O SUS é definido pelo Art. 198 da C.F.: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único."

• O texto constitucional demonstra que a concepção do SUS estava baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente no que se refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos à cidadania.
• Apesar do SUS ter sido definido na Constituição Federal de 1988, ele somente foi regulamentado em 19 de setembro de 1990, através da Lei 8.080 – Lei Orgânica da Saúde – que define o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de organização e de funcionamento.
• Foram definidos como princípios do SUS:
  • Universalidade, Equidade, Integralidade, Hierarquização, Participação Popular, Descentralização.

A Organização/Mobilização dos Trabalhadores

• A Constituição Federal reconheceu a saúde como um direito universal de todo cidadão brasileiro, através de um Sistema Único de Saúde (SUS).
• 1990 - Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde regulamenta os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do sistema.
• O processo da universalização da Seguridade Social passa a ser negado no início dos anos 90 em favor das orientações neoliberais:

1. Ofensiva contra a Seguridade Social universal.
2. Nova gestão estatal – processo de precarização.
3. Ampliação da participação da sociedade civil no enfrentamento das questões sociais.

Impacto do Neoliberalismo

• Os cortes nos gastos sociais.
• Retração do Estado e aumento da responsabilidade civil.
• Essas mudanças irão refletir diretamente na implementação das políticas sociais, especificamente na Seguridade Social.

Retrocessos das Políticas Sociais

• Na Previdência Social, são registradas perdas à classe trabalhadora.
• O crescimento do número de trabalhadores do mercado informal é um viés deste problema.
• Essa parcela não tem sido abrangida pela Previdência, tornando-se destituída de garantias futuras.
• A exclusão de trabalhadores dos direitos sociais e o caráter privatizado de alguns sistemas previdenciários contradizem o seu caráter universalizante.

O Direito à Saúde e o Neoliberalismo

• A Constituição Federal de 88 consagrou o direito à saúde como de todos os cidadãos e dever do Estado.
• Mas com a implantação do projeto neoliberal, estabeleceu-se o discurso de reduzir o Estado ao mínimo.
• A prática da redução dos gastos atingiu a todos os setores das políticas públicas.

Gastos com Saúde (em bilhões de reais):

• 1995: 19.962
• 1996: 18.583
• 1997: 21.489
• 1998: 19.101

Política Nacional de Promoção da Saúde

Portaria nº 687 MS/GM, de 30 de Março de 2006:

• Pacto pela Vida: Constitui um conjunto de compromissos sanitários que deverão se tornar prioridades dos três entes federativos.
• Aprimoramento do acesso e da qualidade dos serviços prestados no SUS, com ênfase no fortalecimento e na qualificação estratégica da Saúde da Família.
• A promoção, informação e educação em saúde com ênfase na promoção de atividade física, na promoção de hábitos saudáveis de alimentação e vida, controle do tabagismo.
• Controle do uso abusivo de álcool.
• Cuidados especiais voltados ao processo de envelhecimento.

Diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde

• Reconhecer na promoção da saúde uma parte fundamental da busca da equidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde.
• Estimular as ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde.
• Fortalecer a participação social e os resultados de promoção da saúde, em especial a equidade e o empoderamento individual e comunitário.

Ações

• Divulgação e implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde.
• Alimentação saudável.
• Prática corporal/atividade física.
• Prevenção e controle do tabagismo.
• Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo do álcool e outras drogas.

Em 24 anos de SUS, foram muitos os avanços nas políticas de saúde. Esses avanços, contudo, não escondem as dificuldades que ameaçam a própria manutenção das conquistas.

AULA 3: História da Assistência Social

• A Assistência é prática antiga na humanidade. Ao longo do tempo, grupos filantrópicos e religiosos foram adotando práticas de ajuda e apoio aos pobres considerados incapazes e frágeis.
• Esta ajuda sempre foi pautada pelo princípio de que na humanidade haverá sempre os mais fracos, frágeis e incapazes que não poderão reverter sua condição de vida, necessitando assim, de ajuda para sobreviver.
• A Assistência Social, até a década de 80, configurou-se como ação paliativa, pontual, fragmentada, secundária, marginal. Nem sequer era considerada política social. Era um campo de ação marcada por ações pobres, precárias, para a parcela da população a quem a sociedade capitalista negava os direitos mais elementares à sobrevivência (YASBEK, 1993).

Constituição Federal de 88

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o lazer, a segurança, a moradia, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

• "A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais."
• A Assistência Social, como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor.

Parâmetros Legais

• 1988: Constituição Federal.
• 1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
• 2004: Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• 2005: Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS).

Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

• Aprovada em 2004.
• Institui o SUAS – Sistema Único de Assistência Social em 2005.