Seguridade Social: Conceito, Princípios e Benefícios Previdenciários

Legislação da Seguridade Social: Conceito e Divisões

A Seguridade Social visa prover o sustento daqueles que não têm como se sustentar.

Conceito de Seguridade Social

É o conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a fazer frente às denominadas contingências sociais.

As Três Esferas da Seguridade Social

A Seguridade Social se divide em três esferas:

• Saúde: Não contributiva. Abrange brasileiros e estrangeiros residentes ou não.
• Previdência Social: Contributiva. Abrange brasileiros e estrangeiros residentes.
• Assistência Social: Não contributiva. Destinada a pessoas em extrema miserabilidade (renda per capita de 1/4 do salário mínimo).

Estrutura e Regimes da Previdência Social

Componentes da Previdência Social

1. Plano de Custeio.
2. Plano de Benefício.
3. Regulamento da Previdência Social.

Regimes Previdenciários

• RGPS (Regime Geral de Previdência Social):
  • Iniciativa privada (INSS).
  • Obrigatório para autônomos e empresários.
  • Baseado na Solidariedade da Participação.
• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social):
  • Servidores públicos.
  • Obrigatório.
  • Baseado na Solidariedade.
• Previdência Complementar:
  • Facultativa.
  • Regulamentada por Lei Complementar.

Princípios da Seguridade Social

Conceito de Princípios

São valores encontrados no meio social que traduzem a cultura de uma região, considerados justos e positivados pelo legislador. Existem princípios explícitos e implícitos.

Solidarismo (Repartição / Pacto de Gerações)

A solidariedade acontece pelo pacto das gerações, em que os que estão ativos contribuem para quem está na inatividade, para que no futuro também possam receber dos que estiverem trabalhando na ativa.

Princípios Explícitos

1. Universalidade:
   • Atendimento (todas as pessoas residentes no Brasil).
   • Cobertura (todas as contingências sociais).
   • Crítica da Doutrina: O critério é legal, previsto em lei.
2. Uniformidade e Equivalência: Das prestações garantidas às populações urbanas e rurais.
3. Seletividade e Distributividade: Baseada na "reserva do possível". Selecionar para melhor distribuir.

Carência e Períodos Previdenciários

Carência

É o número mínimo de contribuições exigidas pela Previdência Social para que o segurado faça jus ao respectivo benefício previdenciário. Geralmente, 12 meses, exceto em caso de acidente de trabalho.

Período de Carência

Prazo no qual o segurado está vertendo a contribuição, mas ainda não atingiu a carência necessária.

Período de Graça

Período no qual o segurado está coberto pela Previdência Social, mesmo que não tenha vertido contribuição.

Benefícios Previdenciários

Principais benefícios oferecidos:

1. Aposentadoria por Idade (70% do Salário de Benefício).
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (100% do Salário de Benefício).
3. Aposentadoria Especial (100% do Salário de Benefício).
4. Aposentadoria por Invalidez (100% do Salário de Benefício).
5. Auxílio-Doença (91% do Salário de Benefício).
6. Auxílio-Reclusão (Base de cálculo indireta, 100%).
7. Salário-Maternidade.
8. Salário-Família.
9. Pensão por Morte (Base de cálculo indireta).