Servidores e Agentes Públicos: Definições e Classificações

Servidores Públicos são aqueles que trabalham na administração pública direta e indireta, nesta última incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; ademais, refere-se aos militares dos estados. Agente público é a forma mais correta para se referir àqueles que trabalham, de uma forma ou de outra, para o estado brasileiro. Essa expressão engloba os militares, os tabeliães, os policiais civis, os juízes, os membros do Ministério Público, os mesários, os jurados, políticos em geral, detentores de cargos em comissão, empregados da Petrobras, empregados dos Correios, etc. Agentes políticos são aqueles que ocupam os níveis mais elevados do governo: servidores públicos, militares; particulares em colaboração com a administração pública; agentes honoríficos.

Servidores Públicos: Classificação

O gênero servidores públicos compreende as pessoas físicas que prestam serviços profissionalmente, com vínculo empregatício, mediante remuneração dos cofres públicos, para a administração pública. Essa categoria compreende as seguintes subdivisões:

• Servidor Estatutário
• Empregado Público
• Servidores Temporários

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Estabilidade é um direito conferido ao servidor público concursado, que após três anos de exercício de sua atividade, na qual ocorre um processo periódico de avaliação de desempenho, é tido como apto a continuar prestando serviços à Administração Pública.

Provimento é o ato administrativo capaz de vincular alguém ao cargo.

Formas de Provimento Derivado

O Provimento Derivado envolve as seguintes situações:

• Promoção: avança;
• Readaptação: acidente;
• Reversão: aposentadoria;
• Aproveitamento: retorno do servidor administrativo que estava em indisponibilidade;
• Reintegração: servidor punido; demissão;
• Recondução: faz concurso, roda estágio probatório e retorna ao cargo antigo.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Tipos de Controle

Quanto ao órgão controlador:

• Controle Legislativo
• Controle Judicial
• Controle Administrativo

Quanto à extensão:

• Controle Interno
• Controle Externo

Quanto à natureza:

• Controle da Legalidade
• Controle de Mérito

Quanto ao âmbito:

• Controle por Subordinação
• Controle por Vinculação

Quanto ao momento de exercício:

• Controle Prévio
• Controle Concomitante
• Controle Posterior

Quanto à iniciativa:

• Controle de Ofício
• Controle Provocado