SISCOMEX, Jurisdição e Alfandegamento no Comércio Exterior

SISCOMEX

a) O que é o SISCOMEX?

1. O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

2. Órgãos Gestores e Anuentes do SISCOMEX:

• Órgãos Gestores: SECEX, RFB e BACEN.
• Órgãos Anuentes: Diversos órgãos intervenientes no comércio exterior.

3. Importação por Pessoa Física:

• Permitida em quantidades que não revelem prática de comércio e sem habitualidade.

4. Exportação por Pessoa Física:

• Permitida em quantidades que não revelem prática de comércio e sem habitualidade, com exceções:
  • Agricultor ou pecuarista com imóvel cadastrado no INCRA.
  • Artesão, artista ou assemelhado.

5. Controles Governamentais:

• Controle Administrativo: SECEX e órgãos anuentes. Realizado antes do embarque. Documentos: Licença de Importação (LI) e Registro de Exportação (RE).
• Controle Aduaneiro: RFB. Documentos: Declaração de Importação (DI) e Declaração de Exportação (DE).
• Controle Cambial: BACEN.

b) Jurisdição Aduaneira

Jurisdição dos Serviços Aduaneiros:

• Estende-se por todo o território aduaneiro.
• Abrange também as Áreas de Controle Integrado.

Alfandegamento e Território Aduaneiro

c) Alfandegamento

1. Alfandegamento de Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira:

• Ato declaratório da autoridade aduaneira competente.
• Finalidade: Controle aduaneiro de veículos, operações de carga e descarga, e movimentação de viajantes.

2. Portos Secos:

• Recintos alfandegados de uso público para operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro.
• Não podem ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

d) Território Aduaneiro

1. O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

2. Divisão: zona primária e zona secundária.

3. Zona Primária:

• Áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
  • Área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.
  • Área terrestre nos aeroportos alfandegados.
  • Área terrestre nos pontos de fronteira alfandegados.

4. Zona Secundária: Restante do território nacional.

5. Zonas de Processamento de Exportações (ZPE's): Consideradas zona primária para fins de controle aduaneiro.

6. Zonas de Vigilância Aduaneira: Áreas demarcadas pelo Ministro da Fazenda, na orla marítima ou faixa de fronteira, sujeitas a exigências fiscais, proibições e restrições.