Sistemas Constitucionais: França, Reino Unido, EUA e Portugal

Comparação entre Sistemas Constitucionais: França, Reino Unido e EUA

1. Natureza da Constituição

Estados Unidos

• Constituição escrita: Estabelecida em 1787, é a mais antiga e uma das menores em termos de artigos.
• Rigidez: Alterações exigem um processo formal e complexo:
  • Aprovação de 2/3 de ambas as casas do Congresso e ratificação por 3/4 das assembleias legislativas dos estados.
• Elástica: Emendas permitem adaptação, mantendo a estrutura rígida.
• Hierarquia: A Constituição é a lei suprema; normas contrárias são inconstitucionais.

Reino Unido

• Constituição não escrita: Baseada em costumes (common law), documentos históricos (Magna Carta de 1215, Declaração de Direitos de 1689) e estatutos.
• Flexibilidade: Modificações por simples ato legislativo do Parlamento.
• Prevalência parlamentar: O Parlamento é soberano.

2. Estrutura do Estado

Estados Unidos

• Estado federal:
  • Cada estado possui autonomia constitucional e competências exclusivas.
  • Federalismo baseado em igualdade jurídica e especialização de atribuições.
• Divisão clara de poderes: Separação rígida entre executivo, legislativo e judiciário.

Reino Unido

• Estado unitário:
  • Apesar da descentralização (Escócia, País de Gales), o Parlamento em Westminster detém soberania total.
• Interconexão de poderes: Sistema parlamentarista, com fusão entre executivo e legislativo; o Primeiro-Ministro e o gabinete são membros da Câmara dos Comuns.

3. Organização do Poder Político

Estados Unidos

• Sistema presidencialista:
  • Presidente eleito pelo colégio eleitoral, chefe de Estado e governo, independente do Congresso.
• Congresso bicameral:
  • Câmara dos Representantes: Baseada na população, mandatos de 2 anos.
  • Senado: Dois senadores por estado, mandatos de 6 anos.
• Judiciário independente:
  • Suprema Corte com 9 juízes nomeados pelo presidente e aprovados pelo Senado; intérprete final da Constituição.

Reino Unido

• Monarquia parlamentarista:
  • Monarca como chefe de Estado simbólico; Primeiro-Ministro, líder da maioria na Câmara dos Comuns, é o chefe de governo.
• Parlamento bicameral:
  • Câmara dos Lordes: Membros vitalícios ou hereditários; funções consultivas e de revisão.
  • Câmara dos Comuns: Eleita diretamente, principal responsável pela legislação.
• Prevalência parlamentar: Não há separação rígida de poderes; o Parlamento é a fonte suprema de autoridade.

4. Fontes de Direito

Estados Unidos

• Constituição como principal fonte, complementada por emendas e precedentes da Suprema Corte.
• Sistema jurídico baseado no Common Law, limitado pela supremacia constitucional.

Reino Unido

• Sistema consuetudinário, com a common law prevalecendo sobre a statute law.
• Documentos históricos, estatutos e convenções desempenham papel importante.

5. Processo de Alteração Constitucional

Estados Unidos

• Processo formal:
  • Requer deliberação no Congresso e ratificação pelos estados, garantindo estabilidade.
• Dificuldade de mudança: Apenas 27 emendas aprovadas em mais de dois séculos.

Reino Unido

• Flexibilidade legislativa:
  • Não há distinção entre leis ordinárias e constitucionais.
  • O Parlamento pode modificar a Constituição com base na maioria legislativa.

6. Separação de Poderes

Estados Unidos

• Separação rígida:
  • Cada poder (executivo, legislativo e judiciário) tem funções bem definidas e autonomia.
  • O presidente não depende do Congresso para governar.

Reino Unido

• Fusão entre legislativo e executivo:
  • O Primeiro-Ministro e o gabinete são membros do Parlamento e dependem de sua confiança.
  • O Judiciário, apesar de independente, não tem o mesmo nível de intervenção constitucional dos EUA.

Conclusão: Comparativo EUA e Reino Unido

A separação entre os sistemas reflete diferentes tradições: o modelo americano busca rigidez e autonomia dos poderes, enquanto o britânico prioriza flexibilidade e adaptação através da supremacia parlamentar. Representam abordagens opostas em governança constitucional.

A Constituição Portuguesa de 1976: Análise Comparativa com a Constituição de 1838

1. Característica Pactícia

Constituição Portuguesa de 1976:

• Constituição compromissória ou pactícia, reflexo da transição democrática pós-Revolução de 25 de Abril de 1974.
  • Acordo entre partidos políticos e as Forças Armadas (MFA).
  • Compromisso entre ideologias marxistas e democráticas/liberais.
  • Integra direitos sociais/econômicos (influência socialista) e economia mista/democracia representativa (influência liberal).

Constituição de 1838:

• Também pactícia, resultado de compromisso entre defensores da Carta Constitucional de 1826 (monárquico moderado) e da Constituição de 1822 (liberal).
  • Refletia instabilidade política; tentava conciliar visões monárquicas e republicanas.
  • Eliminou o poder moderador do rei, mantendo estrutura bicameral com maior equilíbrio.

2. Processo de Elaboração

Constituição de 1976:

• Elaborada pela Assembleia Constituinte, representando um amplo espectro político.
• Processo em três fases: sistematização, elaboração das disposições e redação final.
• Pluralidade partidária foi central para o pacto político e social.

Constituição de 1838:

• Resultado de acordo entre o monarca e as Cortes.
• Caráter pactício mais limitado, com influência da monarquia.

3. Estrutura e Conteúdo

Constituição de 1976:

• Modelo extensivo e detalhado (296 artigos).
• Ênfase em direitos fundamentais (sociais, econômicos, civis e políticos).
• Visão programática, com objetivos de transição para o socialismo e intervenção estatal na economia.

Constituição de 1838:

• Mais curta e menos detalhada.
• Reafirmava a soberania nacional e a separação dos poderes.
• Tripartição de poderes (legislativo, executivo, judicial), eliminando o poder moderador.
• Direitos fundamentais em seção específica, mas menos abrangente.

4. Permanência e Revisão

Constituição de 1976:

• Diversas revisões (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004, 2005), suavizando o conteúdo ideológico.
• Tribunal Constitucional criado em 1982.

Constituição de 1838:

• Substituída em 1842 pela Carta Constitucional de 1826 (curta duração).

5. Similaridades e Diferenças

Semelhanças:

• Surgiram em contextos de transição, acomodando forças políticas conflitantes.
• Exemplos de constituições pactícias.

Diferenças:

• A de 1976 é mais programática e detalhada; a de 1838, mais sucinta.
• A de 1976 estabeleceu um sistema democrático; a de 1838 mantinha resquícios monárquicos.

Conclusão: Comparativo das Constituições Portuguesas

Embora ambas sejam pactícias, a Constituição de 1976 é mais abrangente, detalhada e adaptável, refletindo a consolidação democrática, enquanto a de 1838 foi uma tentativa de estabilização em período de tensões.

Vicissitudes Constitucionais: Regeneração e Perpetuação da Constituição

1. O que são Vicissitudes Constitucionais?

Mudanças e adaptações em um texto constitucional, divididas em:

• Revisão Constitucional: Alterações formais (ex.: quórum qualificado).
• Interpretação Constitucional: Ajustes interpretativos por tribunais constitucionais.
• Transformação Constitucional: Alterações informais (práticas políticas, costumes).

Permitem que a constituição acompanhe a evolução da sociedade.

2. Garantia de Regeneração

Capacidade de renovação da constituição. As vicissitudes são cruciais:

1. Revisão formal:
   • Incorporação de novos direitos, reorganização de instituições.
   • Exemplo: Direitos sociais e ambientais; ajustes na estrutura do poder.
   • Exemplo prático: Revisões da Constituição Portuguesa de 1976.
2. Interpretação evolutiva:
   • Tribunais reinterpretam normas, mantendo a relevância.
   • Exemplo: Suprema Corte dos EUA e a cláusula de igualdade.
3. Práticas políticas:
   • Mudanças nos costumes (ex.: práticas parlamentares não escritas).

3. Garantia de Perpetuação

Capacidade de permanência como norma suprema.

1. Flexibilidade controlada:
   • Revisões e interpretações dentro de limites, assegurando relevância e estabilidade.
   • Exemplo: Constituições rígidas como a dos EUA.
2. Resistência ao desuso:
   • Adaptações evitam obsolescência.
3. Princípios fundamentais imutáveis:
   • Cláusulas pétreas (ex.: forma republicana de governo).

4. O Risco de Excessos

Uso inadequado das vicissitudes pode levar a:

• Descaracterização: Alterações frequentes comprometem a identidade.
• Instabilidade: Revisões excessivas minam a confiança.
• Uso arbitrário: Interpretações manipuladas por forças políticas.

Importância de procedimentos claros e rigorosos.

Conclusão: Vicissitudes e a Constituição

As vicissitudes constitucionais garantem regeneração e perpetuação, permitindo que a constituição se mantenha relevante. O sucesso depende do equilíbrio entre flexibilidade e rigidez, respeitando os princípios fundamentais e a legitimidade. Preservam o papel da constituição como instrumento vivo.