Sistemas e Mecanismos de Proteção dos Direitos Humanos

1) Compõe o sistema internacional global de proteção dos direitos humanos:

R: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2) São órgãos de monitoramento no sistema interamericano de direitos humanos, destinados a promover a proteção dos direitos humanos em âmbito regional:

R: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3) O primeiro caso de condenação do Brasil em instância internacional de direitos humanos, com função jurisdicional, em razão do reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte, é apontado como sendo:

R: O caso “Ximenes Lopes x Brasil”, com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionado a violações de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

4) Entende-se por Federalização das violações de direitos humanos:

R: A possibilidade de o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

5) Dentre os precedentes históricos mais próximos e importantes para o estudo do processo de internacionalização dos direitos humanos, podem ser destacados:

R: O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho.

6) Assinale a alternativa correta:

R: A sistemática internacional de proteção dos direitos humanos funciona como garantia adicional de proteção ao indivíduo, institui mecanismos de responsabilização e controle internacional, acionáveis quando o Estado se mostra falho, de modo que a ação internacional deve ser tomada sempre como sendo uma ação suplementar subsidiária.

7) O sistema especial de proteção internacional dos direitos humanos:

R: Realça o processo de especificação do sujeito de direito, geralmente em razão de particularidades que o tornam mais vulnerável, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.