Súmula Vinculante: Conceito, Requisitos e Lei 11.417/06

Súmula Vinculante: Conceito e Requisitos Essenciais

• Função de racionalizar o Direito;
• Serve como mecanismo de bloqueio a recursos sobre a matéria pacificada;
• Requisitos:
  • Que o objeto da súmula tenha sede constitucional;
  • Que a matéria tenha sido objeto de reiteradas decisões do STF;
  • Que a controvérsia seja atual entre os órgãos judiciais e acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Lei nº 11.417/06: Disciplina da Súmula Vinculante

O Presidente da República faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006:

Capítulo I: Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

• § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
• § 2º O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
• § 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
• § 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Capítulo II: Dos Legitimados

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - o Procurador-Geral da República;