Suspensão e Extinção do Crédito Tributário: Guia Completo

Suspensão do Crédito Tributário

• I - Moratória

  É a concessão de um novo prazo para o pagamento do tributo. O contribuinte declara que deve, mas não possui condições de pagar no momento, solicitando um prazo maior. Durante a moratória, o nome do devedor não pode constar na dívida ativa.

• II - Depósito do Montante Integral

  Consiste no depósito do valor total do débito em uma conta bancária vinculada a um processo judicial. O dinheiro permanece indisponível por ordem judicial até a decisão final do processo.

• III - Reclamações e Recursos Administrativos

  Quando o contribuinte contesta a cobrança por meio de um processo administrativo. A simples protocolização do processo suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final na esfera administrativa.

• IV - Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança

  Obtida quando o contribuinte demonstra judicialmente a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), suspendendo a cobrança de forma imediata.

• V - Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada

  Refere-se à obtenção de uma decisão judicial provisória em outras espécies de ação judicial que também suspende a exigibilidade do crédito.

• VI - Parcelamento

  Acordo firmado com o Fisco para o pagamento do débito em parcelas, o que suspende a sua exigibilidade enquanto o acordo estiver sendo cumprido.

Tipos de Certidão

• Certidão Positiva: Indica que o contribuinte possui débitos.
• Certidão Negativa: Indica que não há débitos em nome do contribuinte.
• Certidão Positiva com Efeito de Negativa: Indica que o contribuinte possui débitos, porém, a sua exigibilidade está suspensa.

Extinção do Crédito Tributário

• Pagamento

  A quitação integral (100%) do débito. Como regra, deve ser efetuado no local da sede do estabelecimento.

• Compensação

  Ocorre quando o contribuinte possui um crédito contra a Fazenda Pública e o utiliza para quitar um débito tributário, desde que haja previsão legal.

• Transação

  Acordo entre o Fisco e o contribuinte que estabelece concessões mútuas para extinguir o litígio e, consequentemente, o débito tributário.

• Remissão

  É o perdão legal da dívida, concedido pela Fazenda Pública por meio de lei específica, dispensando o contribuinte do pagamento.

• Decadência

  É a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (lançamento) após o prazo de 5 anos.

• Prescrição

  É a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído (lançado) após o prazo de 5 anos.

• Conversão do Depósito em Renda

  Ocorre quando o contribuinte perde a ação judicial na qual havia realizado um depósito integral. O valor depositado é transferido para os cofres públicos para quitar o débito.

• Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

  O contribuinte calcula e paga o tributo antecipadamente, e o Fisco tem 5 anos para concordar (homologar) com o pagamento.

• Consignação em Pagamento

  Ação judicial em que o contribuinte deposita o valor que entende devido quando há recusa no recebimento pelo Fisco ou outras hipóteses legais.

• Decisão Administrativa ou Judicial Irrecorrível

  Decisão final, da qual não cabe mais recurso, favorável ao contribuinte, cancelando o débito tributário.

• Dação em Pagamento em Bens Imóveis

  Extinção do crédito tributário mediante a entrega de um bem imóvel pelo devedor ao Fisco, conforme previsto em lei.