Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Classificação e Formação

1. Conceito, Elementos e Princípios dos Contratos

O contrato é o acordo de vontades para fins de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (Art. 104, I, II e III do Código Civil).

A função social do contrato deve ser respeitada (Art. 421 do CC).

O contrato é uma espécie de negócio jurídico, cujo núcleo é o consentimento. Seus elementos são:

• Existência
• Validade
• Eficácia

Princípios Fundamentais

• Autonomia da Vontade: Liberdade de contratar.
• Consentimento: O acordo de vontades é suficiente para a perfeição do contrato.
• Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda): Irretratabilidade do acordo de vontades.
• Relatividade dos Efeitos do Contrato: Os efeitos geralmente se restringem às partes contratantes.
• Função Social: Prevista no Art. 421 do CC.
• Equivalência Material: Busca pelo equilíbrio das prestações.
• Boa-fé Objetiva: Dever de lealdade e probidade, utilizado para interpretar o contrato e a intenção manifestada.

2. Teoria da Imprevisão e Classificação Contratual

Teoria da Imprevisão (Revisão Contratual)

A impossibilidade do cumprimento da prestação pode ser provocada por caso fortuito ou força maior. Contudo, a Teoria da Imprevisão aplica-se quando, por meio de fatos extraordinários e imprevisíveis, a prestação se torna excessivamente onerosa para uma das partes.

• Consequência Geral: Rescisão do negócio.
• CDC (Código de Defesa do Consumidor): Permite a revisão dos contratos pelo juiz, o que enfraquece o princípio da força vinculante dos contratos.
• CC (Código Civil): Adota a teoria da revisão contratual (Arts. 478-479), permitindo a capacidade de alterar as cláusulas excessivamente onerosas (Art. 480).

Teorias de Vinculação

• Rebus Sic Stantibus (Teoria da Imprevisão): Os contraentes se comprometem APENAS enquanto as circunstâncias se mantiverem. Defendida pelos economistas (direito de revisão dos contratos).
• Pacta Sunt Servanda (Força Obrigatória): Obrigatoriedade entre as partes, respeitar a palavra dada. Defendida pelos juristas.

Classificação dos Contratos

Quanto à Natureza:

• Unilateral: Gera obrigações para apenas uma das partes (ex.: doação).
• Bilateral: Gera obrigações recíprocas (ex.: Compra e Venda).
• Onerosos:
  • Comutativos: Prestação certa e determinada.
  • Aleatórios: Dependem de fato futuro e imprevisível.
• Gratuitos.
• Causais / Abstratos.

Quanto ao Aperfeiçoamento:

• Consensuais: Aperfeiçoados pelo simples consentimento das partes.
• Reais: Dependem da entrega da coisa (tradição).
• Solenes: Exigem formalidades específicas previstas em lei.
• Não Solenes: Não exigem formalidades específicas.

Quanto à Regulamentação:

• Nominados ou Típicos: Previstos e regulamentados em lei.
• Inominados ou Atípicos: Não previstos em lei.

Quanto à Dependência:

• Principal: Tem existência própria, independe do acessório.
• Acessório: Depende da existência do principal.

Quanto à Negociação:

• Paritários: Prevalece a autonomia da vontade, pressupondo igualdade entre as partes.
• De Adesão: Uma das partes impõe à outra suas condições, com cláusulas previamente estipuladas.

3. Fontes e Formação dos Contratos

Fontes das Obrigações Contratuais

O Fato Jurídico (vontade humana ou previsão legal) é a fonte das relações obrigacionais.

• Fato Jurídico Natural: Decorre de fenômenos naturais sem intervenção da vontade humana.
• Fato Jurídico Humano:
  • Voluntário: Efeitos jurídicos desejados pelo agente.
  • Involuntário: Consequências jurídicas alheias à vontade do agente.
• Lei.

O cumprimento da obrigação pode ser de forma obrigatória (intervenção do Poder Judiciário) ou facultativa (acordo ou transação das partes).

Requisitos e Formalidades

• Requisitos do Contrato: Art. 104, I, II e III do CC.
• Formalidade: O contrato deve ser escrito de acordo com a lei (Arts. 107 e 108 do CC).

Origem da Obrigação:

• Mediata: Fato humano (o contrato em si).
• Imediata: Decorre da lei.

Elementos da Formação

A formação do contrato exige a conjugação de elementos essenciais, acidentais e específicos:

• Essenciais: Partes capazes e ausência de vícios.
• Acidentais: Condição, termo e encargos.
• Específicos: Preço (na Compra e Venda) e aluguel (na locação).

A formação se dá pelo Consentimento, Proposta e Aceitação.

OBS: O contrato verbal, quando a lei exige forma escrita, é considerado contra legem (contra a lei).

• Consentimento: Deve ser escrito, mediante escritura pública ou instrumento particular.
• Proposta: Se as partes se entenderem, há o vínculo jurídico. Pode ser feita entre presentes (contato direto) e ausentes (carta, e-mail). Entre ausentes, aplicam-se as teorias:
  • Teoria da Cognição: A resposta deve chegar ao conhecimento do proponente.
  • Teoria da Agnição: Dispensa a chegada da resposta ao proponente (Exemplo: Kemper’s). Art. 427 do CC.
• Aceitação: Manifestação de vontade, que pode ser expressa ou tácita.
• Lugar: Determinado pelo Art. 435 do CC.

Contratos Bilaterais

Contratos bilaterais envolvem prestações recíprocas, pois cada contratante se obriga a um determinado serviço (ex.: um de Dar e o outro de Fazer). A obrigação de um contratante encontra sua razão de ser na obrigação do outro (sinalagma).