Termos e Expressões Jurídicas em Latim e Outras Línguas

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito).

Alieno nomine - Em nome de outrem.

Vinculus juris - Vínculo jurídico.

Res nullius - Coisa de ninguém, que a ninguém pertence.

Prima facie - Ao primeiro aspecto; à primeira vista.

Praeter legem - Contra a lei.

Obligatio faciendi - Obrigação de fazer.

Lato sensu - Em sentido geral. (Opõe-se a stricto sensu).

Intra legem - Dentro da lei; previsto em lei.

Ex voluntate - De acordo com a vontade.

Ex tunc - Desde então; a partir daquele momento. (Possui efeito retroativo).

Erga omnes - Contra todos. Ato, lei ou dispositivo que obriga todos.

Culpa in vigilando – Culpa decorrente da negligência ou forma errada com que se vigia a execução de algo por outrem que disso foi incumbido.

Bona fide - De boa-fé.

Apud acta - Nos autos; junto aos autos.

Animus corrigendi - Intenção de corrigir.

Ad tempus - No devido tempo; a tempo.

Ad hoc - Para isto. (Refere-se à pessoa ou coisa pronta a executar determinada missão).

Mens legis - O espírito da lei.

Causa petendi - A causa de pedir. Fato que serve para fundamentar uma ação.

In absentia - Na ausência. Diz-se do julgamento a que o réu não está presente.

In limine litis - No limiar do processo. Logo no início do processo.

Pro rata - Proporcionalmente. Recebendo cada um - ou pagando - a quota que lhe toca num rateio.

Ipso facto – Consequentemente, por isso mesmo.

In continenti - Imediatamente.

Pacta sunt servanda – Pactos devem ser respeitados.

Mister – Necessário, emergencial.

A par / ao par = Ciente / equivalente

Assiste = Presta assistência

Porque = Pois

Porquê = Motivo/razão

Por que = Por qual motivo, pelo qual

Por quê = Igual por que, mas antes de ponto.

À medida que = Proporcionalidade

Na medida em que = Já que

Senão = Do contrário

Se não = Caso não