Tipos de Contratos Administrativos: Gestão e Fornecimento

Contrato de Serviços de Gestão

Inclui todos os contratos de serviços que visam a gestão de um serviço público.

A) Classificação e Gestão

O contratante gere o serviço por sua conta e risco, assumindo o interesse da gestão. O contratante pode partilhar o serviço com a Administração, participando na proporção fixada no contrato com uma pessoa ou entidade. Se essa pessoa realizar serviços semelhantes aos do serviço público em causa, configura-se uma sociedade de economia mista. Isso ocorre quando a Administração, como tal ou através de uma entidade pública, concorre com pessoas singulares ou coletivas.

B) Adjudicação

Neste caso, a adjudicação será feita por concurso público, limitado (neste caso, só pode ser realizado através de procedimento competitivo) ou por procedimento de negociação.

C) Extinção dos Contratos

O serviço pode ser denunciado por acordo ou por deliberação do contrato.

Cumprimento

Após o termo do contrato, o serviço reverterá para a Administração, sendo o contratante obrigado a entregar as obras e instalações previstas no contrato.

Resolução

São causas típicas de resolução destes contratos:

• O atraso da Administração na entrega ao contratante dos bens ou auxílios a que está obrigada por contrato.
• O resgate do serviço pela Administração, antes do prazo, por razões de interesse público.
• A supressão do serviço por motivos de interesse público.
• A impossibilidade de exploração do serviço, como resultado de resoluções aprovadas pela Administração após a celebração do contrato.

Contrato de Fornecimento

Estes contratos cobrem a aquisição, arrendamento ou compra de produtos ou bens móveis. Consideram-se contratos de fornecimento:

• Aqueles em que o contratante se compromete a fornecer uma pluralidade de bens em sucessão e preço unitário, sem definição precisa do valor total ou da duração da entrega, estando estes fornecimentos sujeitos aos requisitos de compra da Gestão.
• A aquisição e locação de equipamentos de informática e sistemas para o tratamento da informação, bem como a compra de programas de computador (que é considerado um contrato de serviço).
• O contrato de obra para o qual o bem ou bens a serem fornecidos pelo contratante devem ser preparados de acordo com características particulares, previamente estabelecidas pela Administração, mesmo que o contratante seja obrigado a fornecer, total ou parcialmente, os materiais necessários.

A) Adjudicação

É feita através de concurso público e restrito (realizado por leilão ou concurso).

B) Extinção dos Contratos de Fornecimento

Pode ser denunciado por acordo ou por deliberação do contrato.

Cumprimento

Após a entrega dos fornecimentos previstos no contrato.

Resolução

São causas típicas de resolução deste tipo de contrato:

• Suspensão do início do fornecimento por um período superior a 6 meses a contar da data especificada no contrato para a entrega.
• Suspensão do fornecimento por um período superior a um ano acordado pela gestão.
• Modificações no fornecimento que impliquem alterações ao preço contratual superiores ou inferiores a 20% desse valor, ou que representem uma alteração substancial da prestação inicialmente acordada.