Tipos de Contratos de Transporte

Tipos de Contratos de Transporte: Nacional e Internacional

O transporte nacional ocorre quando a origem e o destino do veículo estão localizados em Espanha. Já o transporte internacional ocorre quando a origem ou o destino estão localizados fora de Espanha.

Formatos de Contrato

Não há um formato especial para o contrato, embora o Decreto Ministerial que regulamenta o contrato proponha dois modelos:

• Frete completo: todo o veículo é contratado para executar um transporte com um emissor e um receptor. A transportadora não lida com a mercadoria.
• Transporte fracionado: é quando há o manuseio de mercadorias durante o transporte. O transporte fracionado envolve diferentes remessas, com diferentes remetentes e destinatários.

O conhecimento de embarque é o documento do contrato e é uma evidência de que o transporte foi realizado. Mesmo que não haja documento ou assinatura, o acordo se aplica.

Contrato de Transporte: Nacional e Internacional

• No âmbito nacional, é aplicável o Código Comercial.
• A nível internacional, é preciso distinguir entre o contrato de transporte marítimo e o contrato de linha discricionária.

Carta de Porte (Charter Party)

A carta de porte é o documento que contém o contrato de transporte discricionário. Contrata-se um navio completo. Pode ser contratado para apenas uma viagem, para várias viagens ou por tempo determinado.

O conteúdo do contrato de afretamento geralmente indica:

• A carga transportada, peso e volume.
• Entrega.
• Tempos a bordo, ou seja, tempo de permanência do navio no porto.
• As recompensas e sanções para o tempo de entrega.
• Preço.
• As operações incluídas.

Conhecimento de Transporte Marítimo (Bill of Lading)

É o documento utilizado para o transporte que ocorre em uma linha marítima regular.

Não há um padrão definido de conhecimento marítimo. O conhecimento de embarque pode ser:

• Nominativo: indica o nome da pessoa a quem se deve entregar a mercadoria.
• À ordem: indica a pessoa que decide a quem se deve entregar a mercadoria.
• Ao portador: as mercadorias são entregues à pessoa que apresenta uma cópia do conhecimento de embarque, o que significa que é o legítimo detentor para retirar os bens ou transferi-los para outro.

Contrato Ferroviário

• No âmbito nacional, aplicam-se as disposições do Código Comercial, complementadas pela Lei Básica de Transportes Terrestres.
• Internacionalmente, aplica-se o Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Via Férrea, mais conhecido por CIM.

O contrato tem um conteúdo obrigatório:

• Nome da estação de destino.
• Taxa do destinatário.
• Peso.
• Número de embalagens.
• Embalagens.
• Documentos alfandegários.
• Nome e endereço do remetente.

Contrato de Transporte Aéreo

• Na legislação nacional, é aplicável a Lei de Navegação Aérea.
• No âmbito internacional, aplica-se a Convenção de Varsóvia.