Títulos de Crédito: Características, Tipos e Operações Essenciais

Características Essenciais dos Títulos de Crédito

A definição clássica de título de crédito, conforme o jurista Cesare Vivante, é: “Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado.”

Literalidade

A literalidade significa que somente terá valor no título de crédito aquilo que estiver expressamente escrito. Exemplo: Em uma nota promissória, apenas o que está escrito nela é válido.

Autonomia

A autonomia implica que cada obrigação que decorre de um título é independente. Uma obrigação subsequente não necessita da validade da obrigação anterior para existir. Exemplo: Se você passa um cheque de R$ 50,00 para A referente à compra de um produto, e A repassa o cheque para B, que irá sacá-lo, o banco não tem conhecimento das relações anteriores. Há autonomia entre as obrigações.

Cartularidade

Para o exercício do direito mencionado no título, é indispensável que o portador apresente o documento em seu original. Exemplo: Uma pessoa portadora de uma nota promissória que tenta cobrá-lo sem apresentar o documento original não deve ter sua cobrança aceita.

Abstratividade

A abstratividade, em regra, significa que a exigência e o pagamento dos valores constantes da cambial dispensam a demonstração da causa que lhes deu origem. Existem, todavia, exceções. Exemplo: Ao sacar um cheque, ninguém lhe pergunta o motivo do pagamento, pois os títulos de crédito, em geral, dispensam a comprovação da obrigação subjacente.

Exemplo 2: Um cheque de R$ 10.000,00 é pago de A para B. Se B pega uma chuva e o cheque se rasga, B buscará sensibilizar A para que haja outra forma de obter esse crédito. O título é apenas uma representação do direito; se o direito está contido no documento e este se deteriora, o direito pode ser comprometido.

Atributos dos Títulos de Crédito

• Negociabilidade: Característica imprescindível que se dá, principalmente, através do endosso, permitindo a circulação do título.
• Executividade: Permite que os bens do patrimônio do devedor sejam utilizados como forma de satisfação do crédito, em caso de inadimplemento.

Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto ao Modelo

• Livres: Exigem a observância de requisitos essenciais, mas a forma é livre. Exemplo: Nota promissória ou duplicata, onde cada empresa pode criar seu próprio modelo.
• Vinculados: O modelo deve ser obrigatoriamente seguido. Exemplo: O cheque, que deve ter tamanho e padrões específicos. Se não contiver, não será válido como título de crédito.

Quanto à Estrutura (Sacador: quem cria a cambial/ordem de pagamento)

• Ordem de Pagamento: O sacador dá uma ordem para que um terceiro (sacado) faça o pagamento. Pode envolver três pessoas. Exemplo: O cheque, que traduz uma ordem dada ao banco para efetuar o pagamento.
• Promessa de Pagamento: A própria pessoa se compromete com o pagamento. Exemplo: A nota promissória.

Quanto à Emissão

• Causais: São aqueles que necessitam ou exigem que a causa da relação jurídica fundamental seja demonstrada. Exemplo: A duplicata.
• Abstratos: Dispensam a apresentação da causa que lhes deu origem.

Quanto à Circulação

• Ao Portador: Não há indicação do beneficiário. Se o título não especifica para quem é destinado, o portador será aquele que o estiver portando (Exemplo: uma pessoa que o achar na rua). Circula pela simples tradição (entrega).
• Nominativo: Há a identificação do titular do crédito. Indica quem é o beneficiário. Circula através do endosso.

A Letra de Câmbio

A Letra de Câmbio é um tipo de título de crédito por meio do qual uma pessoa, denominada sacador, dá uma ordem a outra, denominada sacado, para que pague determinada importância em dinheiro a um terceiro, denominado beneficiário.

Devido à autonomia e à abstratividade, o sacado não está obrigado a acatar essa ordem até que o beneficiário lhe apresente o título. Se o sacado não acatar a ordem, o beneficiário deverá procurá-lo para as devidas providências.

“Sacar” uma cambial significa proceder à sua criação. Dessa maneira, o sacador é o principal obrigado pela obrigação cambial perante o beneficiário.

Requisitos da Letra de Câmbio

Essenciais

• Denominação: É imprescindível que haja clareza na palavra "letra", pois é ela que permite identificar que se trata de uma Letra de Câmbio.
• Mandato Puro e Simples: A própria ordem de pagamento.
• Nome da Pessoa que Deve Pagar (Sacado): Deve ser uma Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ). Se for incapaz, o representante legal. A identificação do sacado é obrigatória no momento da emissão, não podendo ser emitida ao portador.
• Nome do Beneficiário: A quem – originário ou à ordem de quem – deve ser pago. Obrigatoriamente, deve haver a identificação do beneficiário.
• Data da Emissão: Indicação da data em que o título foi passado.
• Assinatura do Sacador.

Não Essenciais

• Época do pagamento.
• Lugar do pagamento.
• Lugar da emissão.

Prazos de Vencimento da Letra de Câmbio

Quando é possível exigir o pagamento?

• À Vista: O pagamento é exigível diante da apresentação do título.
• Pagável a Dia Certo: O vencimento ocorre em uma data específica.
• A Certo Tempo da Data de Emissão: O prazo é contado a partir da data de emissão. Exemplo: Emissão em 01/08/2013, pagável aos 30 dias da data de emissão, venceria em 31/08/2013.
• A Certo Tempo da Vista: O prazo é contado a partir do momento em que o sacado toma ciência do título (aceite ou protesto por falta de aceite). Exemplo: 6 meses da vista, se a vista ocorreu em 21/08/2013, o vencimento seria em 27/02/2014.

Endosso

O endosso é o ato pelo qual o beneficiário, portador de um título de crédito, transfere a outrem os direitos emergentes do título. Geralmente, é realizado pela assinatura do beneficiário no verso do documento.

Modalidades de Endosso

• Endosso em Branco: Não identifica o nome do novo beneficiário.
• Endosso em Preto: Traz a identificação do novo endossatário.

Quem endossa recebe o nome de endossante, e a pessoa em favor de quem o título é endossado recebe o nome de endossatário. O endossante será responsável perante o endossatário pelo título de crédito.

Tipos de Endosso

• Endosso Translativo: Endosso pelo qual alguém transfere a propriedade e os direitos de crédito a um terceiro.
• Endosso Mandato: O endosso apenas autoriza alguém a receber um crédito em nome do credor, sem transferir a propriedade do título.

Aceite

O aceite é o ato formal pelo qual o sacado se obriga para com as pessoas envolvidas na relação cambial. Com o aceite, o sacado se torna o aceitante.

Caso o sacado não aceite a letra, caberá ao portador levar o título ao cartório de protestos, onde o apresentará para “protesto por falta de aceite”.

O sacado pode recusar o aceite, o que ocorre quando ele se recusa de forma tácita (por exemplo, não assinando) ou quando expressamente menciona a intenção de não aceitar. Nesse caso, o portador deverá protestar o título por recusa de aceite. Isso não se confunde com a falta de aceite, que ocorre quando o portador da cambial não consegue localizar o sacado, impossibilitando o aceite. Neste último caso, haverá o protesto por falta de aceite.

O aceite é um ato puro e simples, ou seja, não pode conter condição ou encargo. Entretanto, o aceitante pode limitar o aceite, aceitando apenas parte da obrigação cambial.

Em caso de aceite parcial, o beneficiário deverá levar a cambial a protesto antes da data de vencimento. A parte aceita implicará na obrigação para com a mesma.

Efeitos do Aceite

Com o aceite, o sacado fica obrigado para com o beneficiário, figurando como principal obrigado. O sacador e os endossantes continuam tendo responsabilidade, porém em caráter subsidiário.

Diferença entre Aval e Fiança

Tanto o aval quanto a fiança são garantias pessoais (fidejussórias), mas possuem naturezas jurídicas distintas:

• O aval é uma obrigação solidária e de natureza cambial autônoma.
• A fiança é uma obrigação subsidiária e um contrato acessório.

Na fiança, o fiador também garante o contrato, mas de forma subsidiária, o que significa que o credor deve cobrar primeiramente do devedor principal e, somente depois, do fiador. O fiador possui o benefício de ordem, que pode ser renunciado, tornando a fiança solidária (o credor pode cobrar tanto do fiador quanto do devedor principal).

No aval, a obrigação é autônoma em relação à obrigação principal, e o avalista é solidariamente responsável pelo pagamento do título.

É possível o aval parcial? Sim, embora haja divergência doutrinária e legal. Para a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, o aval parcial é válido, fundamentado no Art. 30 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Para os demais títulos, como o cheque, aplica-se o Art. 897 do Código Civil, que não prevê expressamente o aval parcial, gerando discussões.

Protesto de Títulos

O protesto é um ato formal destinado a comprovar determinado inadimplemento do título de crédito, como a falta de aceite, a recusa de aceite ou a falta de pagamento.

Procedimento do Protesto

1. Apresentação do Título ao Tabelionato: O título é apresentado ao cartório de protestos.
2. Análise do Título: O tabelionato verifica se o título possui vícios (ex: falta de requisito essencial).
3. Intimação do Devedor: Se o título estiver sem vícios, o devedor é intimado, geralmente com um prazo de 3 dias úteis, para:
   • Pagar: Cumprindo a obrigação.
   • Questionar: Propondo uma ação judicial para impedir o protesto.
   • Não Pagar: Se o pagamento não for efetuado, o protesto será lavrado.
4. Lavratura do Protesto: O protesto é formalizado (observar, por exemplo, o Art. 22 da Lei do Protesto).
5. Expedição de Certidão de Protesto: Uma certidão é emitida, e os documentos são devolvidos ao credor.
6. Cancelamento do Protesto: Se o devedor pagar a dívida após o protesto, ele deve providenciar o cancelamento do protesto junto ao cartório.