Tópicos Essenciais de Processo Penal: Perguntas e Respostas
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Questão 1: Coisa Julgada no Cível e Sentença Penal
1 - Segundo o Código de Processo Penal, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em: R: estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
Questão 2: Emendatio Libelli no Processo Penal
2 - Marque a opção CORRETA. Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: R: Proceder à emendatio libelli.
Questão 3: Provas Urgentes no Inquérito Policial
3 - Assinale a alternativa INCORRETA: R: Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes no curso do inquérito policial.
Questão 4: Citações e Intimações no Processo Penal
4 - No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta. R: O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofrerá, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.
Questão 5: Mutatio Libelli e Aditamento da Denúncia
5 - Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração. R: A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
Questão 6: Suspensão Condicional da Pena e Prorrogação
6 - Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício. R: não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
Questão 7: Perguntas em Procedimentos Criminais
7 - Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. R: É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.
Questão 8: Procedimento Comum e Memoriais no CPP
8 - Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP. R: Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, o juiz poderá conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
Questão 9: Juizados Especiais Criminais e Proposta de Pena
9 - Nos Juizados Especiais Criminais, R: se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não sendo pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
Questão 10: Nulidades Processuais e Seus Efeitos
10 - O advogado José, observando determinado acontecimento no processo. R: a possibilidade de o defeito do ato se estender aos atos que lhe são subsequentes e que deles dependam.