O Tribunal Constitucional Espanhol: Estrutura e Poderes

O Tribunal Constitucional: Introdução ao Modelo Espanhol

A Constituição é a norma jurídica maior e superior, e somente por essa superioridade pode-se entender que o texto constitucional se torna um parâmetro de controle de outras normas jurídicas inferiores.

Nascimento da Justiça Constitucional

Historicamente, a Constituição como norma suprema e superior, e a justiça constitucional, nasceram nos EUA com a decisão do Juiz Marshall no caso Marbury v. Madison em 1803. Este sistema de controle da constitucionalidade das leis deu origem à judicial review.

Na Europa, a justiça constitucional só surgiu no século XX, com o constitucionalismo democrático, através da criação de um órgão específico de controle de constitucionalidade. Este órgão busca proteger e defender a Constituição de possíveis distorções, que podem advir do desvio de poder por parte de quem o ocupa, ou da falta de respeito aos direitos das minorias.

Os Tribunais Constitucionais europeus nascem com a função específica de interpretar a Constituição de forma vinculativa. Estes tribunais não estão integrados no sistema judicial comum. Eles controlam a constitucionalidade das leis e protegem os direitos fundamentais. Suas características são:

• Controle abstrato.
• Controle por órgão específico.
• As sentenças têm eficácia erga omnes (comum a todos).

Características do Modelo Americano

• Controle concreto e incidental.
• Controle que corresponde aos juízes (difuso).
• Produz efeitos inter partes (entre as partes).

Modelo de Tribunal Constitucional Espanhol

O modelo espanhol nasceu com a Constituição da Segunda República, com a criação do Tribunal de Garantias Constitucionais. Entre 1939 e 1975, não houve justiça constitucional devido à ausência de uma Constituição durante a ditadura de Franco. A Constituição de 1978 restabeleceu na Espanha um organismo denominado Tribunal Constitucional.

Características da Natureza do Tribunal Constitucional Espanhol

• Órgão constitucional, intérprete supremo da Constituição, independente de outros órgãos constitucionais.
• Não é um órgão judicial, não está integrado no Poder Judiciário.
• Interpreta a Constituição de forma suprema e vinculativa.
• Orienta a política do Estado.

Estrutura e Organização do Tribunal Constitucional

Composição

Kelsen acreditava que existiam princípios para a composição ideal de um tribunal constitucional: não deveria ser muito grande, deveria ser o produto de um compromisso político entre maiorias e minorias, e os juízes deveriam ser tecnicamente preparados e nomeados por um longo período.

O Tribunal Constitucional espanhol é composto por 12 membros, eleitos pelo Congresso por maioria de 3/5, pelo Conselho Geral do Poder Judiciário e pelo Governo. Os membros são nomeados entre juízes, procuradores, professores universitários, advogados e funcionários públicos de reconhecida competência, com pelo menos quinze anos de prática. São nomeados por um período de nove anos, renovando-se por terços a cada três anos. Não podem ser demitidos ou destituídos do cargo antes do término de seu mandato.

Organização

O Tribunal Constitucional é organizado da seguinte forma:

• Presidente: Um dos doze juízes do Tribunal Constitucional, escolhido entre seus pares por um período de três anos. Suas características são:
  • Externa: Representação do Tribunal Constitucional, comunicação com outros órgãos constitucionais.
  • Interna: Presidir a sessão plenária do Tribunal Constitucional, convocar e definir a agenda das reuniões plenárias, dirigir os trabalhos do plenário, implementar seus acordos, convocar concursos para advogados do TC e promover e exercer o poder disciplinar.
• Vice-Presidente: Eleito pelo mesmo procedimento que o Presidente. Substitui o Presidente em sua ausência.
• Plenário: Composto pelos 12 juízes, presidido pelo Presidente. Conhece de todos os recursos que competem ao TC, com exceção do recurso de amparo.
• Salas: Duas Salas, cada uma composta por seis juízes. A Sala Primeira é presidida pelo Presidente do TC e a Sala Segunda pelo Vice-Presidente.
• Seções: Quatro Seções. Em cada Seção, há 3 juízes. Impulsionam os recursos processuais perante o TC.

Poderes do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional possui os seguintes poderes:

• Controle de constitucionalidade das leis através dos recursos de inconstitucionalidade.
• Proteção dos direitos e liberdades fundamentais através do recurso de amparo.
• Garantia da distribuição territorial do poder através dos conflitos de competência.
• Controle de constitucionalidade de normas e resoluções dos órgãos das comunidades autônomas.
• Controle da distribuição do poder entre os diferentes ramos do Estado por meio dos conflitos de competências entre órgãos constitucionais.

Procedimentos de Declaração de Inconstitucionalidade

Recurso de Inconstitucionalidade Abstrato

Este recurso visa monitorar a adequação das leis à Constituição. As normas que podem ser contestadas são leis orgânicas, leis ordinárias, regulamentos e estatutos de autonomia. As pessoas autorizadas a apresentar uma reclamação constitucional são o Presidente do Governo, o Provedor de Justiça, 50 deputados, 50 senadores e os presidentes das assembleias legislativas das comunidades autônomas. O prazo é de três meses a contar da publicação da norma.

Procedimentos

• Apresentação do recurso por escrito pelo sujeito com legitimidade.
• Quando há demanda, o recurso é comunicado ao Congresso, ao Senado, ao Governo e à comunidade autônoma.
• Os interessados podem apresentar suas alegações no prazo de 15 dias.
• O TC decide sobre esses argumentos no prazo de 10 dias.

Efeitos

A anulação das disposições em causa. As decisões são vinculativas para todos e obrigam todas as autoridades públicas.

Questão de Inconstitucionalidade

Os tribunais funcionam como um filtro para as questões de inconstitucionalidade, encaminhando ao TC apenas aquelas com base mínima. Requisitos:

• Deve surgir no âmbito de um processo judicial.
• Deve ser relevante para a decisão do caso.
• Deve ser fundamentada no direito constitucional e na necessidade de evitar uma interpretação que torne o processo incompatível com a Constituição.

Auto de Inconstitucionalidade

Ocorre quando a própria Sala do TC entende que há uma lesão a um direito fundamental devido à aplicação de uma lei com força de lei contrária à Constituição. Deve-se levantar uma questão de auto de inconstitucionalidade para o Plenário do TC. O mecanismo é semelhante, mas com duas características especiais:

• O órgão que promove a questão é o próprio TC.
• O processo é resolvido sem aguardar a decisão do Plenário sobre a questão de inconstitucionalidade.

Conflito de Competências

Através deste processo, o TC se torna uma garantia da separação dos poderes. Resolve litígios que possam surgir entre os ramos do governo sobre a distribuição constitucional de atribuições. O TC tem como objetivo assegurar a todo momento a separação de poderes pretendida pelo constituinte.

Procedimentos

Quando qualquer um desses órgãos constitucionais considera que outros organismos assumem competências que lhes são próprias, deve-se informar o organismo supostamente invasor para que corrija a decisão. Se a autoridade executora alegar ter agido dentro de suas competências constitucionais, abre-se o caminho para a formalização do litígio perante o TC, que determinará a qual órgão constitucional corresponde a competência.

Conflito Positivo de Competência

Ocorre quando o Estado e uma comunidade autônoma reivindicam a mesma competência em disputa.

Procedimentos

• Prazo de dois meses a contar da publicação da norma.
• Dentro de um mês para o recurso de conflito positivo.
• Dentro de 20 dias para as alegações.
• Finalmente, 15 dias para a decisão.

Conflito Negativo de Competência

Ocorre quando nenhuma administração se considera competente para decidir uma reclamação de uma pessoa ou entidade.

Procedimento

O indivíduo deve contatar o tribunal que considera competente. Se este se declarar incompetente, o cidadão deve contatar a administração para que aceite ou decline sua competência em um mês. Se recusar, o cidadão poderá recorrer ao TC dentro de 1 mês, após um mês para argumentos e, finalmente, um mês para resolver.

Controle dos Tratados Internacionais

Este procedimento é um instrumento para controlar a constitucionalidade de normas com força de lei e dos tratados internacionais. O controle ocorre antes da entrada em vigor da norma.

Processo

• Requerimento.
• O TC convoca as pessoas requerentes e demais entidades autorizadas a fazê-lo, concedendo um mês para apresentar os argumentos que considerem adequados.
• O TC tem mais um mês para emitir sua declaração.

Efeitos

Se for percebido qualquer sinal de inconstitucionalidade, será necessário alterar a Constituição para torná-la compatível com o tratado.

O Recurso de Amparo

É um instrumento de proteção de direitos e liberdades perante o TC. Possui uma dupla missão: proteger os direitos dos cidadãos e proteger a constitucionalidade, sendo um instrumento para a interpretação dos direitos fundamentais.

Objeto

Proteção contra qualquer ato de governo que viole o artigo 14 da Constituição, o ponto 1 do Capítulo 2 do Título 1 da Constituição e o artigo 32 da objeção de consciência.

Âmbito de Aplicação

Três casos:

• Ações sem força de lei.
• Atos das instâncias parlamentares.
• Atos de governo, órgãos executivos das Comunidades Autônomas, atos ou omissões dos órgãos judiciais.

Procedimentos

• Apresentação da demanda expondo os fatos comprovativos do recurso e as disposições constitucionais violadas.
• O TC admite ou não a admissibilidade do recurso.
• O processo segue para uma das Salas, que solicitará ao tribunal de origem o histórico do processo e às partes que apresentem os argumentos que considerem adequados.