Tributos e Regimes Tributários — Resumo SEO

Tributos e Regimes Tributários — Resumo

Tributo: é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor possa ser expresso, e que não constitui sanção ou ato ilícito.

O tributo é obrigatório porque decorre do poder de império do Estado sobre o particular; trata-se de pagamento em espécie (dinheiro).

Ilícito

Ilícito: aquele que contraria as normas jurídicas, sendo punido pelo Estado. O pagamento de tributo não constitui ato de punição ou sanção.

Fato gerador

Fato gerador: é o evento descrito pela lei que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo.

Exemplo: Imposto sobre Importação (I.I.) — entrada de produtos estrangeiros no território nacional; contrapõe-se à exportação (saída de produtos para fora do Brasil).

Transfer Price

Transfer price (preço de transferência): procedimento contábil que trata da transferência de preços entre empresas relacionadas para evitar problemas na variação ou conversão de moeda.

IPTU

IPTU: fator gerador — a propriedade ou a posse de um imóvel.

Regimes Tributáveis

• Simples Nacional ou Super Simples — antigo Simples Federal, alterado em 06/2007; renda até R$ 240.000,00.
• Lucro Presumido — renda até R$ 2.400.000,00. Não é necessário entregar balanço à Receita; apenas o livro-caixa.
• Lucro Real — regime similar ao Lucro Presumido, mas exige entrega do balanço à Receita Federal.
• Lucro Arbitrário — punição aplicada pelo auditor fiscal quando a empresa é colocada em observação (ex.: caiu do Lucro Real para o Arbitrário).

Simples Federal

Simples Federal: forma de tributação prevista na Lei 9.317/1996, regulamentada por instrução normativa (IN-SRF 608), que elevou o limite de faturamento de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00. O art. 24 estabelece que o enquadramento passa a vigorar a partir do mês seguinte à comunicação.

Tributos Unificados (DARF Simples)

Tributos: unificação — imposto único pago em um documento.

DARF Simples (jurídico): INSS, IPI, COFINS, PIS-Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Assistência ao Servidor Público), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IRPJ, ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e ISS.

Super Simples Nacional

Super Simples Nacional: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; entrou em vigor em 01/07/2007. Prevê a unificação para microempresas.

Recolhimento em um único imposto; abrange obrigações previdenciárias e tributos acessórios; facilita o acesso ao crédito ao microempresário, aquisição de bens e serviços junto a órgãos públicos, acesso à tecnologia, ao associativismo e regras de inclusão. Observação: a diferença entre o Simples Federal e o Simples Nacional foi a unificação de impostos (ICMS, ISS) em nível nacional.

Classificação de empresas por faturamento

• MEI — Microempreendedor Individual: valor até R$ 36.000,00 por ano.
• ME — Microempresa: até R$ 240.000,00 por ano.
• EPP — Empresa de Pequeno Porte: até R$ 2.400.000,00 por ano.