Tridimensionalismo do Direito e Tipos de Normas Jurídicas

Tridimensionalismo

Teoria elaborada por **Miguel Reale**, na qual o jusnaturalismo e o positivismo são relativizados. Tal teoria envolve três elementos básicos: **fato**, **valor** e **norma**. No Tridimensionalismo, o Direito passa a ser uma realidade histórico-cultural, demandando o uso da axiologia. Esses elementos, usados em conjunto, permitem uma segurança jurídica mínima pelas leis criadas pelo homem, bem como a busca pelo justo, conceito extraído dos valores culturais da sociedade.

Classificação das Normas Jurídicas

Normas Permanentes

Normas de caráter definitivo que valem por tempo indeterminado. Exemplos: Código Penal, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Normas Temporárias

Possuem vigência apenas por um período determinado de tempo. Tal período pode ser:

• Explícito: determinado na letra da própria lei, que trará o final da vigência.
• Implícito: o termo final de vigência corresponderá à satisfação dos fundamentos de existência da própria norma.

Normas Cogentes ou Imperativas (NCI)

São de incidência obrigatória. Quando as leis são criadas para proteger determinadas categorias de pessoas (Ex: Código de Defesa do Consumidor ou CLT), visando diminuir a diferença de forças, estaremos diante de uma norma cogente. Da mesma forma, se houver interesse público envolvido, a norma também será cogente (Ex: regras do Direito Administrativo e Criminal). *Não aceitam negociação sobre sua incidência (ex: Código Penal).*

Normas Dispositivas ou Supletivas (NDS)

As normas dispositivas são de incidência facultativa, podendo ser afastadas pelas partes através de uma negociação supletiva, com criação de regras diferentes daquelas fixadas em lei. *Demandam algo a ser complementado.*

Origem das Leis

As leis são produzidas conforme as **competências** definidas na Constituição Federal, podendo ser municipais, estaduais ou federais. *Competência é a autorização que a lei dá para alguém praticar determinado ato.*

Exemplos de Leis Federais

Código Civil, Código Penal, CLT, Leis Processuais e Código Eleitoral (art. 22 da CF).

Exemplo de Lei Estadual

Constituição Estadual.

Exemplos de Leis Municipais

Estatutos Municipais.