Usucapião: Requisitos, Prazos e Formas de Aquisição da Propriedade

Formas de Aquisição da Propriedade

Aquisição Originária (Art. 1.248 a 1.259 do CC)

É decorrente do contato direto da pessoa com a coisa, como, por exemplo, a usucapião.

Aquisição Derivada

Ocorre quando há uma intermediação subjetiva, implicando um sentido de continuidade da propriedade anterior. Envolve registro imobiliário e sucessão hereditária, como, por exemplo, a compra e venda.

Usucapião de Bens Imóveis

Requisitos da Posse (Ad Usucapionem)

1. Posse com animus domini (intenção de ser o dono do bem);
2. Posse mansa e pacífica (sem interferência do proprietário);
3. Posse contínua e duradoura (com lapso temporal);
4. Posse justa (não decorre de violência, precariedade ou clandestinidade);
5. Posse de boa-fé e com justo título (requisitos adicionais para alguns tipos).

Tipos de Usucapião

Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC)

Requisitos: Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos, com justo título e de boa-fé.

Redução do Prazo (Posse-Trabalho)

O prazo é reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo (função social da posse). O texto original menciona uma discussão doutrinária (Tartuce) sobre a necessidade de um documento hábil registrado e cancelado, mas a função social da posse prevalece como elemento fundamental para a redução do prazo.

Usucapião Extraordinária (Art. 1.238 do CC)

Requisitos: Não exige justo título nem boa-fé. O lapso temporal é de 15 anos.

Usucapião Especial Rural (Pro Labore)

(Art. 191 da CF e Art. 1.239 do CC)

• Não pode possuir outro imóvel.
• Área máxima de 50 hectares.
• Posse ininterrupta por 5 anos.
• Finalidade: garantir a sobrevivência (subsistência ou trabalho).

Usucapião Especial Urbana (Pro Misero)

(Art. 183 da CF e Art. 1.240 do CC)

Visa garantir o direito à moradia.

• Área não superior a 250 m².
• Posse mansa e pacífica por 5 anos ininterruptos.
• Deve ter a função de moradia.
• Não pode possuir outro imóvel.

Usucapião Especial por Abandono de Lar (Art. 1.240-A do CC)

Não há necessidade de que o imóvel esteja na posse direta do ex-cônjuge ou ex-companheiro, podendo estar locado a terceiro. É viável a usucapião pelo exercício da posse indireta.

Conceitos de Registro Imobiliário

MATRÍCULA

É o "número de batismo" do imóvel, efetuada por ocasião do primeiro registro lançado na vigência da Lei de Registros Públicos.

REGISTRO

A cada nova alienação (transferência de propriedade), há um novo número de registro.

AVERBAÇÃO

Qualquer anotação feita à margem de um registro para indicar alterações ocorridas no imóvel, seja na sua qualidade física ou na situação jurídica do proprietário.