Utilitarismo de J.S. Mill: Críticas, Defesas e Aplicação Moral

O Utilitarismo de Mill e o Mandato da Moralidade

Para Mill, o princípio da utilidade ou da felicidade geral é o critério moral que nos permite distinguir entre o que é moral e o que não é, e só pode ser justificado porque concorda com os desejos humanos. No entanto, a igualdade estabelecida por Mill entre o desejado e o desejável tem sido frequentemente criticada.

Principais Críticas ao Utilitarismo de Mill

1. Que o desejo individual de ser feliz não implica que todos desejem a felicidade de todos, pois a felicidade de um pode depender da miséria de outro. (A Falácia da Composição)
2. De uma declaração descritiva não se podem inferir juízos de valor, evidenciando a diferença entre *ser* e *dever ser*. (A Falácia Naturalista, denunciada por Moore em 1903.)

No entanto, defende-se que Mill não merece essas críticas devido à sua visão otimista dos seres humanos, na qual a virtude e a felicidade são dois lados da mesma moeda. Para indivíduos moralmente desenvolvidos, o desejado e o desejável convergem para o bem e o agradável, e a renúncia a prazeres prejudiciais ou a falta de solidariedade, que prejudicam a comunidade, é considerada errada. (Bentham, 1838). A felicidade, para Mill, não é algo físico ou metafísico, mas sim o desenvolvimento harmonioso das capacidades físicas e intelectuais.

Crítica do 'Admirável Mundo Novo' e a Defesa de Mill

Outros criticam Mill, dizendo que seu padrão moral levaria a um "Admirável Mundo Novo", como descrito por A. Huxley. Mas Mill não é digno dessa crítica. Para ele, a liberdade e a justiça são partes inseparáveis da felicidade. Sem liberdade, não há felicidade. Mill também aborda isso em suas considerações sobre o governo representativo: o indivíduo pode ser feliz numa sociedade, ao contrário da *República* ideal de Platão, liderada por governantes perfeitos. O utilitarismo exige um cálculo cuidadoso dos prazeres, mas não pretende que cada um viva como quiser, e sim que existam as condições para que todos possam viver como gostariam, desfrutando de total liberdade; isto é, que suas decisões sejam determinadas pelo completo desenvolvimento intelectual e físico do indivíduo.

A Questão do Tempo para o Cálculo Utilitário

Alguns argumentam que não há tempo, antes da ação, para calcular os efeitos de uma linha de conduta sobre a felicidade geral. Mill responde a isso dizendo que temos a experiência acumulada pela humanidade, que nos fornece princípios subordinados para a ação (Utilitarismo de Regra).

Consequências Inaceitáveis e o Utilitarismo de Regra

Outros argumentam que a aplicação rigorosa dos princípios utilitaristas acarreta consequências inaceitáveis: Seria moralmente correto o comportamento de uma comunidade sadomasoquista em que infligir ou sofrer danos agrada a todos os membros? É moralmente correto sacrificar um indivíduo em benefício de um grupo?

O Dilema de Raskolnikov e o Utilitarismo de Ato

Agiria corretamente Raskolnikov – o personagem de Dostoiévski em *Crime e Castigo* – matando uma velha usurária para pagar sua carreira médica e curar muitos enfermos? Mill, ao abordar estas observações, argumenta que devemos seguir as regras, mas sem esquecer que são generalizações que podem ser quebradas em casos excepcionais, pois não são princípios de conduta vinculativos. Ao contrário da ética deontológica, como a de Kant, onde a norma é incontestável, Mill acredita que não somos escravos das regras se usarmos o património moral da humanidade. Haverá casos excepcionais em que as regras podem ser alteradas, melhoradas ou mesmo suspensas, em resposta a considerações utilitárias. (Utilitarismo de Ato).

Novas Considerações Críticas ao Pensamento de Mill

1. A Concepção de Natureza Humana e o Progresso Moral

A concepção de Mill sobre a natureza humana – que indivíduos devidamente instruídos desejarão a felicidade geral – e sobre o processo histórico – que ele acreditava levar ao desenvolvimento moral dos indivíduos através da constante evolução do espírito humano – transcende o empírico. Nem todos os indivíduos moralmente desenvolvidos, pelo menos na aparência, buscam conformar seu comportamento ao critério moral da felicidade geral. Embora existam pessoas que, de fato, demonstram esse desenvolvimento moral, como o próprio Mill, não podemos fazer disso uma regra geral. Isso leva o seu critério moral de utilidade geral para a felicidade ao reino do puramente hipotético.

2. A Dificuldade do Cálculo Moral e a Qualidade dos Prazeres

Por outro lado, a abordagem moral de Mill, ao afirmar que os prazeres são qualitativa e quantitativamente diferentes, torna o cálculo e a comparação das implicações para resolver dilemas morais extremamente difíceis em muitos casos. Mill argumenta que a "bagagem moral" acumulada pela humanidade nos ajudará (Utilitarismo de Regra), e a possibilidade de mudar as regras morais em situações excepcionais (Utilitarismo de Ato) visa evitar consequências indesejáveis de nossas ações. No entanto, o indivíduo não é um bom juiz de si mesmo. Mill também compreendeu e afirmou que, embora a aplicação do critério seja por vezes difícil, é sempre melhor do que não ter um critério, o que levaria à polarização absoluta. Na prática, Mill continua, há um critério fundamental para a ação: "não prejudicar ninguém", e ele conclui que essa dificuldade pode ser superada pela inteligência e virtude do indivíduo. Portanto, se é, em última análise, a inteligência e a força individual que permitem agir moralmente, a moral da felicidade geral de Mill – tal como aconteceu com a ética formal de Kant – não parece ser útil para resolver conflitos morais reais.