Verificação de mercadorias no sistema aduaneiro portugues
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a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;b) imposto de importação;c) imposto sobre produtos industrializados;d) imposto sobre operações de cá̂mbio;e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).
3) Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
4) O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).
a) Despacho de Importação:
1) Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é Verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação À mercadoria importada, aós documentos apresentados e à legislação Específica. Trata-se de procedimento mediante o qual se processa o Desembaraço aduaneiro de uma mercadoria importada.
2) Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou Não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser Submetida a despacho de importação. Exceção: mala diplomática e mala Consular.
3) O despacho de importação poderá ser realizado com ou sem registro no SISCOMEX.
4) Modalidades de despacho: i) despacho pára consumo; ii) despacho pára Admissão e; iii) despacho pára internação.
5) Documentos que instruem a DI: i) fatura comercial; ii) conhecimento de Carga; iii) comprovante de pagamento de tributos, se exigível e; iv) outros, Exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de Legislação específica.
- Registro da DI
- Seleção pára conferência aduaneira
- Conferência aduaneira
- Desembaraço aduaneiro
6) A DI pode ser direcionada pára 4 (quatro) canais de conferência Aduaneira: i) canal verde (desembaraço aduaneiro automátiço); ii) canal Amarelo (inspeção documental); iii) canal vermelho (inspeção documental + Verificação física) e; iv) canal cinza (inspeção documental + verificação física + Aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro)
7) O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a Verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, pára Dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que Se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à Descrição detalhada.
8) A verificação por parte do importador, antes do registro da DI, não Dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira, por ocasião do Despacho de importação
9) A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o Importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua Natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento De todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.
10) O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro de Importação, por meio do qual é registrada a conclusão da conferência Aduaneira.
11) A entrega da mercadoria ao importador, após o desembaraço aduaneiro, Fica condicionada à comprovação do pagamento do AFRMM (Adicional ao Frete pára Renovação da Marinha Mercante) e do ICMS
b) Despacho de Exportação:
1) O despacho de exportação é o procedimento fiscal mediante o qual éverificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação
FASES DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
à mercadoria, aós documentos apresentados e à legislação específica, Com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída pára o exterior.