Zonas de Processamento, Áreas de Livre Comércio e Bagagem

Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs)

Objetivos das ZPEs

Autorização: O Poder Executivo está autorizado a criar Zonas de Processamento de Exportações (ZPE’s).

Finalidades:

• Reduzir desequilíbrios regionais
• Fortalecer o Balanço de Pagamentos
• Promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico do país

Importações em ZPEs

As importações realizadas por empresas autorizadas a operar em ZPEs terão suspensão do pagamento dos seguintes impostos:

• Imposto de Importação
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• COFINS-Importação
• PIS/PASEP-Importação
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

Requisitos para Operação em ZPEs

Para operar em uma ZPE, a pessoa jurídica deve se comprometer a auferir e manter, anualmente, uma receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Áreas de Livre Comércio

Definição e Localização

As áreas de livre comércio de importação e exportação são regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais localizadas na Região Norte do País.

Objetivos:

• Promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças
• Incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, seguindo a política de integração latino-americana.

Importações em Áreas de Livre Comércio

A entrada de produtos em Área de Livre Comércio é feita com suspensão do Imposto de Importação e do IPI.

Bagagem e Regime Aduaneiro no Mercosul

Definição de Bagagem

Bagagem são os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, pode destinar para seu uso ou consumo pessoal ou para presentear, desde que, pela quantidade, natureza ou variedade, não indiquem importação com fins comerciais ou industriais.

Tipos de Bens na Bagagem

Bens de uso ou consumo pessoal são artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Bens de caráter manifestamente pessoal são aqueles que o viajante pode necessitar para uso próprio durante a viagem, incluindo bens portáteis destinados a atividades profissionais (exceto máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram instalação e máquinas filmadoras e computadores pessoais).

Exemplos de bens manifestamente pessoais: uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Tipos de Bagagem

• Bagagem acompanhada: a que o viajante traz consigo no mesmo meio de transporte.
• Bagagem desacompanhada: a que chega ao país com conhecimento de carga ou documento equivalente.

Declaração de Bagagem

Ao chegar ao país, o viajante (residente ou não residente) tem duas opções:

• Dirigir-se ao canal de bens a declarar.
• Optar pelo canal “nada a declarar”.