Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Requisitos para o Auxílio-Doença

• Possuir a carência de 12 contribuições mensais.

  Exceção: A perícia médica do INSS poderá avaliar a isenção de carência para doenças graves (como cegueira, cardiopatia grave, tuberculose, etc.), além das situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.

• Possuir Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais a título de Previdência Social.
• Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar.

Regra Específica para Empregados em Empresa

O empregado deve estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados... Continue a ler "Auxílio-Doença INSS: Requisitos, Carência e Qualidade de Segurado" »

Controladoria - Markup

Fórmula

Preço de Venda = Custo Total x Markup

1) Dados:

• Materiais diretos: R$ 80.000
• Mão de obra direta: R$ 65.000
• Custos indiretos de fabricação: R$ 105.000
• PIS/COFINS: 3,65%
• ICMS: 17%
• Lucro: 10%
• Despesas de vendas/administrativas: 5%
• Unidades vendidas/produzidas: 10.000 rádios

a) Fator de Índice Markup

Resposta: (3,65 + 17 + 5 + 10) = 35,65

100 - 35,65 = 64,35

100 / 64,35 = 1,5540

b) Custo Unitário de Produção

Resposta: (R$ 80.000 + R$ 65.000 + R$ 105.000) / 10.000 = R$ 25

c) Preço de Venda

Resposta: R$ 25 x 1,5540 = R$ 38,85

d) Lucro Total

Resposta: (R$ 38,85 x 10.000) - R$ 250.000 = R$ 138.500

2) Dados:

• Faturamento bruto: R$ 500.000
• Custo total de fabricação: R$ 150.000
• Unidades fabricadas/vendidas: 15.000
• Despesas complementares:

1. 1) A respeito das sociedades de advogados, assinale a opção correta:
   b) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
2. 2) Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
   a) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
3. 3) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antonio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus...
   d) O advogado,

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,... Continue a ler "Questões sobre Processo Administrativo Tributário" »

Conceitos Fundamentais de Direito Tributário

1. (V) O fato gerador do imposto é uma situação que não se conecta a nenhuma atividade do Estado, especificamente dirigida ao contribuinte, isto é, não está atrelado a uma contraprestação.
2. (F) Sobre os tributos, pode-se afirmar que a taxa é uma espécie de imposto do gênero tributo.
3. (F) São espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e pedágios.
4. (V) Serviços gerais ou indivisíveis são financiados com a receita de impostos e não de taxas.
5. (V) Contribuição de melhoria é um imposto instituído pelo ente tributante para compensar o custo de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
6. (F) A taxa tem como características:

1. Crédito Tributário: Suspensão, Extinção e Exclusão

O **crédito tributário**, que corresponde ao direito de o Estado exigir o tributo, ou melhor, de exigir do sujeito passivo o objeto da **obrigação tributária principal**, decorrente da realização do fato gerador, está sujeito a diversas modalidades de suspensão, extinção e exclusão. Levando em consideração o que dispõe o **CTN** (Código Tributário Nacional), analise as afirmações abaixo:

1. São formas de extinção do crédito tributário a isenção, a remissão e o pagamento.
2. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória e o parcelamento.
3. Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de consequência, a liberação do devedor

- Senso comum: O senso comum satisfaz-se com o imediato e o aparente e submete o conhecimento adquirido (através da observação ocasional) a superstições, fé, dogmas, não recorrendo assim à lógica/razão.

O senso comum constrói uma realidade espontânea. Senso comum é quando as pessoas têm uma maneira igual de pensar sobre determinado assunto.

- Conhecimento: Conhecimento científico é a informação e o saber que parte do princípio das análises dos fatos reais e cientificamente comprovados.

Para ser reconhecido como um conhecimento científico, este deve ser baseado em observações e experimentações, que servem para atestar a veracidade ou falsidade de determinada teoria.

- Ciência: A principal diferença entre o senso comum... Continue a ler "Senso Comum, Ciência e Conhecimento: Uma Análise" »

O que é paradigma científico:

Conjunto de autores que trabalham separadamente.

O conjunto de tudo aquilo que une os membros de uma comunidade científica. Pelo fato de o paradigma possuir uma dimensão social, ele não pode ser substituído pelo conceito da teoria.

É por meio dos paradigmas que os cientistas buscam respostas para os problemas colocados pelas ciências. Os paradigmas são, portanto, os pressupostos das ciências. A prática científica, ao fomentar leis, teorias, explicações e aplicações, cria modelos que fomentam as tradições científicas. Segundo Kuhn, os “paradigmas são as realizações científicas universalmente reconhecidas que, durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade... Continue a ler "h2 Paradigma Científico: Definição, Características e Aplicações" »

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Processual Penal" »

Processo Penal II: Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por órgão superior. Juízo a quo (1º) e Juízo ad quem (2º).

Pode ocorrer sucumbência paralela (2 réus perdem o mesmo lado) ou recíproca (acusação e defesa perdem). O réu absolvido também pode apelar, assim como o Ministério Público (MP) pode recorrer para pedir a absolvição.

Princípio da Fungibilidade

Não há problema se o recurso for identificado com o nome errado. Expresso no art. 579 do CPP. Se houver erro na escolha do recurso, o juiz pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo com forma diferente. Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O MP não pode desistir de qualquer recurso que interpor.

Juízo