Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Ações Possessórias

O CPC trata das ações possessórias no capítulo 3 dos procedimentos especiais: arts. 554 e seguintes.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput, do CPC estabelece que será lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor. Trata-se da fungibilidade das ações possessórias. É claro que o juiz fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor na inicial, contudo, em respeito ao princípio da congruência somado ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a ação originariamente postulada.

Ex.: em decorrência da turbação da posse, o autor ingressa com uma ação de manutenção de posse. Diante da demora do sistema processual, o réu ingressa... Continue a ler "Ações Possessórias e Outros Procedimentos Especiais no CPC" »

João era segurado e faleceu no mês passado. Residia na mesma casa com seus pais, sua companheira e sua filha de sete meses. Quais dos dependentes terão direito à pensão por morte?

A filha e a companheira.

Sandra possui vinte anos de contribuição e está aposentada por invalidez, mas no ano que vem completa sessenta anos e está pensando em pedir a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Será vantajoso? Explique.

Depende, as vantagens serão que ela poderá voltar a trabalhar, não precisará passar em perícias e não corre o risco de ter sua aposentadoria cortada. Mas há a desvantagem de que, em regra, o RMI será menor.

Paulo atuou durante toda sua vida como segurado especial e agora pretende se aposentar... Continue a ler "Direitos de Pensão e Aposentadoria: Perguntas e Respostas" »

Quais são os agentes insalubres?

Existem agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação deles.

Paulo, Segurado com Deficiência Grave: Tempo de Contribuição?

Para aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado com deficiência grave deve contribuir por 25 anos, ou seja, 10 anos a menos que o tempo comum.

União Estável Homoafetiva: Pedro tem direito à Pensão por Morte?

Sim, Pedro tem direito à pensão por morte. Aos casais homoafetivos é assegurado o mesmo direito que a uma união heterossexual.

Mariana e Pensão Alimentícia: Direito à Pensão por Morte?

Sim, Mariana pode ter direito ao benefício se comprovar necessidade econômica superveniente. Conforme a Súmula 336 do STJ.

Mário, Professor Universitário: Qual Lei

Os direitos difusos são transindividuais, indivisíveis, com titulares indetermináveis.

Exemplo de direito difuso: A construção do condomínio “Village Sur Mer”, com edifício de 19 andares, Praia da Enseada, Guarujá, ofende proteção à área de preservação permanente de 30 metros ao longo de curso d'água e o Morro do Tejereba, maciço florestal com remanescentes da Mata Atlântica. Em decisão de 29 de março de 2012, o TJSP  determinou a suspensão dos alvarás e licenças de construção até o julgamento da apelação.

Não é possível definir os titulares (EX: proteção de patrimônio público – bem de todos).

Os direitos coletivos são transindividuais, indivisíveis, com titulares baseados em grupos ou categorias (classe

Questão 01

1. Segundo a classificação legal ou orçamentária das receitas públicas, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, sendo que as tributárias se encaixam como receitas correntes.
2. A base de todo estudo do direito financeiro está nos elementos da atividade financeira do Estado que são: obter as receitas públicas; despender as despesas públicas; gerir o orçamento público e criar o crédito público.
3. O direito financeiro obedece a regras do direito público e privado, e assim rege as finanças das coletividades públicas e privadas.
4. A atividade financeira do Estado é um meio do Estado, pelo qual o Estado obtém, gerencia e aplica os recursos para alcançar os objetivos almejados.

Resposta: É verdadeiro... Continue a ler "Direito Financeiro e Orçamentário: Questões e Respostas" »

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Reconhecimento de Provisões (NBC TG 25)

15) De acordo com a NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, analise os requisitos abaixo em relação ao reconhecimento de uma provisão:

São requisitos necessários para o reconhecimento de uma

11)Um item do imobilizado foi registrado, ao custo de aquisição, por R$60.000,00 e

tem depreciação acumulada de R$12.000,00. As informações coletadas pela empresa indicam:

Valor em uso R$47.000,00

Valor justo líquido da despesa de venda R$50.000,00

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor recuperável do ativo é de:

a) A) R$47.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.

b) B) R$47.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável negativo de R$1.000,00.

c) X C) R$50.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável. X

d) D) R$50.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável positivo... Continue a ler "Valor Recuperável de Ativo Imobilizado e Provisões Contingentes" »

6) Depreciação de Ativo Imobilizado (NBC TG 27)

Uma sociedade empresária adquiriu uma máquina, no dia 14.06.2012, por R$ 190.000,00. Para deixar a máquina em condições de produzir, arcou ainda com gastos de R$ 12.000,00 referentes à instalação, concluída em 31.07.2012. Em 1º.08.2012, a máquina estava em condições de funcionamento e, em 1º.10.2012, começou a ser utilizada na produção. A empresa estima que a vida útil da máquina é de oito anos e utilizará o método das quotas constantes para cálculo da depreciação. O valor residual estimado para a máquina é de R$ 10.000,00.

De acordo com a NBC TG 27 – Ativo Imobilizado, ao final do ano de 2012, o saldo da conta Depreciação Acumulada relativo à máquina será de:

O Efeito Fisher

Um aumento (queda) na taxa de inflação esperada de um país acabará causando um aumento (queda) igual na taxa de juros oferecida pelos depósitos de sua moeda.

• A taxa de juros geralmente aumenta porque as pessoas esperam um crescimento futuro mais rápido da oferta de moeda e depreciação do dólar.

Um aumento da taxa de juros está associado a uma inflação esperada mais alta e a uma depreciação imediata da moeda.

Falhas da PPC e da Lei do Preço Único

Dados recentes mostram que a teoria da Paridade do Poder de Compra (PPC) e da Lei do Preço Único está mal explicada: os preços de cestas de bens idênticas, quando convertidos a uma única moeda, diferem entre os países.

Às vezes, a PPC relativa é uma aproximação razoável... Continue a ler "Efeito Fisher, PPC e Taxas de Câmbio Reais" »