Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Revisão Criminal

Natureza e Ação

A Revisão Criminal é uma ação que exige petição inicial e visa o pedido de procedência (reforma da decisão).

Prazo

Não há prazo. Pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, durante a execução da pena, após o cumprimento da pena e, mesmo depois da morte do condenado, pelos seus sucessores.

Legitimidade Ativa

• Condenado (ofendido) ou seu representante em caso de incapacidade.
• Em caso de morte, os seus sucessores.

Representação Processual

O Código de Processo Penal (CPP) permite o ajuizamento sem advogado, porém a Constituição Federal (CF/88, art. 133) estabelece que o advogado é indispensável. A jurisprudência, contudo, continua aceitando a regra do CPP, sob o argumento de que a lei pode criar... Continue a ler "Revisão Criminal e Habeas Corpus: Guia de Procedimentos" »

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de Estrangeiro Expulso

Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Denunciação Caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

Art. 340. Provocar a ação... Continue a ler "Crimes Contra a Administração da Justiça (Arts. 338-359)" »

O Processo Legislativo no Brasil: Espécies Normativas e Procedimentos

De acordo com o Artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo brasileiro compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emenda à Constituição (EC)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros. É importante ressaltar que PECs não... Continue a ler "Processo Legislativo Brasileiro: Espécies Normativas e Tramitação" »

As falácias lógicas são erros de raciocínio que invalidam um argumento, tornando-o enganoso ou inconsistente. Identificá-las é crucial para o pensamento crítico e para a construção de debates mais sólidos. Abaixo, apresentamos algumas das falácias mais comuns, com exemplos claros para facilitar sua compreensão.

Ambiguidade ou Equívoco

Esta falácia ocorre quando uma palavra ou frase é usada com dois ou mais significados diferentes dentro do mesmo argumento, levando a uma conclusão inválida.

• “A disputa foi decidida entre a menina e o menino. Aquele que derrubar o outro vence. Derrubou o menino a menina. Portanto, a menina é a vencedora”.
• “As mangas são comestíveis. E nessa camisa há duas mangas. Assim, vou alimentar-me

Gestão dos Processos

Arranjo Físico (AF)

O Arranjo Físico busca aproveitar de forma ideal o espaço físico da empresa, organizando máquinas, equipamentos, pessoas, informações e departamentos. O objetivo é implantar um fluxo do processo produtivo com fluência harmoniosa e evolutiva, evitando desperdícios ou custos adicionais.

Tipos de Arranjo Físico

• Posicional: Máquinas, equipamentos, materiais e pessoas se movimentam em direção ao produto ao longo do processo.
• Produto ou Linear: A disposição de máquinas e equipamentos obedece ao fluxo sequencial do processo produtivo.
• Funcional: Máquinas e processos que realizam operações semelhantes são alocados no mesmo ambiente (agrupamento por função).
• Celular: Caracterizado pelo agrupamento

Questões sobre Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado

29) O que são elementos de conexão no Direito Internacional Privado? No que se refere ao Estatuto Pessoal, qual a previsão da LINDB?

Resp: Os elementos de conexão podem ser entendidos como um meio técnico que possui o fim de definir qual a norma jurídica será aplicada às relações privadas de âmbito internacional. Podendo ser encontradas nos artigos 7º a 9º da LINDB.

30) Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se qual elemento de conexão? Qual a previsão da LINDB?

Resp: A lei do local da celebração do contrato. Entre presentes: Lox Regit

Fintechs: Agilidade, inovação e eficiência operacional.

Empresas Fintechs: Nubank, GuiaBolso, Nibo, Magnetis e Creditas.

Inovação Tecnológica:

• Inovação tecnológica de produto é a implantação de um produto inovador.
• Inovação tecnológica de processo é a implantação de métodos inovadores de produção.

Patentes: Documento para proteção intelectual de invenção e inovação para novos produtos.

Startup: Grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável.

Escalável: Significa crescer cada vez mais, sem que isso influencie no modelo de negócios.

Modelos Mentais: Os modelos mentais capacitam a compreender fenômenos e eventos, a atribuir causalidade aos eventos observados, a tomar decisões e controlar a... Continue a ler "Principais Conceitos de Gestão: Fintechs, Teorias e Liderança" »

Gestão da Mudança Organizacional

Dimensões da Mudança

• Valores, Mitos e Tradições
• Grau de estabilidade
• Alocação de recursos

Consequências e Implicações

• Vantagem competitiva
• Produtividade, Qualidade e Inovação

Tipos de Mudança Organizacional

• Tecnológica
• Na estrutura organizacional
• Em colaboradores e clientes

Por que Pessoas Resistem às Mudanças?

• Medo de perder amigos de trabalho
• Medo do desconhecido
• Romper hábitos do dia a dia

Métodos de Apoio para Mudanças

• Permitir discussões
• Gerenciar o ritmo (evitar excesso de mudança)
• Participação dos envolvidos
• Ganhar apoio político para mudanças

Tecnologia Blockchain

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Conceito de Blockchain

Segundo o CNPQ, o blockchain é definido como um sistema distribuído de base de dados em log. É mantido e gerido... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Gestão, Tecnologia e Inovação" »