Tributos, Competências e Principais Contribuições Sociais
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Tributos
Competências privativas para impostos
Os impostos são espécies tributárias não vinculadas a uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte (Art. 16, do CTN).
No que se refere aos impostos, a Constituição traçou a regra-matriz da incidência daqueles que podem ser criados, sempre em caráter exclusivo, pelas pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).
União
A União pode criar os seguintes impostos (art. 153, CF): Imposto de importação de produtos estrangeiros (II); Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)... Continue a ler "Tributos, Competências e Principais Contribuições Sociais" »