Espécies de tratados internacionais
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Bilaterais e multilaterais
Bilaterais — celebrados entre dois Estados; por exemplo, o tratado entre o Brasil e a França — também chamado visto.
Multilaterais
Multilaterais — celebrados entre três ou mais países. Exemplo: o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul (inicialmente envolvia Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O Uruguai tinha interesse por causa da passagem do Rio da Prata e o Paraguai por causa de Itaipu; entraram depois porque, a princípio, havia um tratado bilateral entre Brasil e Argentina — troca de mercado por petróleo. Hoje o Mercosul é multilateral.
Interessa saber o número de Estados participantes porque algumas disposições aplicam-se apenas a tratados multilaterais e não a tratados bilaterais. Exemplo:... Continue a ler "Espécies de tratados internacionais" »