Estrutura e Funções do Governo e Relação com o Parlamento
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O Governo
Funções do Governo
O Governo é a instituição responsável pela direção da política externa e doméstica e, como tal, dirige a Administração. Portanto, cumpre duas funções: o papel de liderança política e a função executiva. Suas funções são:
- Dirigir a Administração Civil e Militar.
- Executar o Orçamento Geral do Estado.
- Exercer o poder regulamentar.
- O Governo e o Conselho de Ministros podem aprovar decretos (a serem emitidos pelo Rei – Decretos Reais), emitir Comitês Executivos do Governo e emitir Ordens Ministeriais.
- Pode igualmente emitir normas com força de lei, como decretos-leis e decretos legislativos.
O Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro dirige a ação do Governo e coordena as funções dos outros membros.