Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Critérios de Elevação de Vilas a Cidades

Lei que rege a elevação de vilas a cidades.

Lei 11/82. Nesta lei está escrito que uma vila só pode ser elevada a cidade quando contém um número de eleitores superior a 8000 e deve também possuir pelo menos metade dos seguintes equipamentos coletivos: instalações hospitalares, farmácias, bombeiros, museus, escolas.

Critérios da Definição de Cidades

Critérios Demográficos

O critério demográfico valoriza o número de habitantes e/ou a densidade populacional, definindo um limiar mínimo, a partir do qual as aglomerações populacionais são consideradas cidades. Este número varia de país para país, não existindo um critério universal.

Critérios Funcionais

As diferentes atividades da população... Continue a ler "Critérios de Definição de Cidades e Urbanismo" »

Quanto ao Agente

• Direta/Própria: O ato é próprio; quem causou o dano é quem tem o dever de indenizar.
• Indireta/Imprópria: O dano é produzido por terceiro ou por algo sob a responsabilidade do agente. Exemplos: o filho menor produz o dano, os pais respondem; dano produzido por um animal, o dono do animal deve indenizar.

A responsabilidade civil é um dever jurídico derivado exclusivamente da lei (extracontratual) ou da inexecução de uma obrigação previamente celebrada (contratual). Ela obriga uma pessoa (devedor) a reparar o dano causado a outra (credor), seja em razão de ato próprio (direta) ou de ato de pessoa por quem responde, pelo fato de animal ou de coisa inanimada, de sua propriedade ou sob sua guarda (indireta), seja por culpa... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tipos, Pressupostos e Fundamentos Legais" »

Gestão de Recursos Hídricos em Goiás

Critérios de Outorga

Vazão de referência (Q95): é a vazão mínima de um manancial (córrego, rio, etc.) ou corpo hídrico em 95% do tempo (dias do ano).

Depende de Outorga:

• Captação de água superficial ou subterrânea (poço profundo ou semi-artesiano).
• Lançamento de efluentes industriais ou urbanos, tratados ou não.
• Aproveitamento do potencial hidrelétrico.

Independem de Outorga:

• Uso de águas em núcleos populacionais rurais (até 400 hab.).
• Acúmulo de água pluvial.

Validade da Outorga

• 10 anos: lavouras irrigadas de até 2 mil hectares, indústrias com captação máxima instantânea de 1m³/s de água, aquicultura e criação de animais e mineração.
• 20 anos: lavouras irrigadas com mais de 2 mil

Capital Social na Sociedade Limitada

Aumento de Capital Social

O aumento de capital deve ocorrer por meio de uma deliberação entre os sócios, que se configura como uma votação. Tal alteração requer a anuência da maioria dos sócios para a realização da integralização. Uma vez realizada essa deliberação, os sócios que integram o quadro societário terão direito de preferência de 30 dias para realizar a integralização do aumento de capital (preferência sobre terceiros), na proporção das quotas de que sejam titulares.

Redução do Capital Social

Há possibilidade de redução do capital social em duas hipóteses distintas:

1. Perdas Irreparáveis: Se houver perdas irreparáveis após a respectiva integralização do capital. Por

Sócio Remisso: Consequências da Inadimplência

Excluído o sócio remisso, os sócios restantes desta sociedade podem:

1. Incorporar as quotas do sócio remisso às suas, realizando a respectiva integralização.
2. Encontrar um terceiro para assumir este capital e integrar o quadro social.

O valor integralizado pelo sócio remisso será devolvido, devidamente descontados os abatimentos, como juros de mora, danos emergentes (prejuízos causados à sociedade, como negócios não fechados) ou qualquer outro tipo de despesa. Se este passivo for maior que o valor integralizado, ele responderá inclusive com seu patrimônio pessoal.

Integralização de Bens ao Capital Social

Um ponto crucial na integralização de um bem na sociedade é a sua valoração.... Continue a ler "Aspectos Legais das Quotas e do Capital Social na Ltda." »

SOCIEDADE LIMITADA: Via de regra, se nada for estabelecido, aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade simples. Todavia, é lícito aos sócios estabelecer no contrato social a aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas. Surge neste tipo societário a aplicação supletiva de normas.

Pode ser uma sociedade de pessoas (afinidade entre os sócios, *affectio societatis*) ou de capitais (aspecto financeiro e econômico). Pode ser uma sociedade simples (aquelas de não empresários: advogados, engenheiros, médicos) ou uma sociedade empresária. Por conta do registro, a sociedade simples é registrada no cartório ou órgão competente (p. ex., OAB), e quando se trata de uma sociedade empresária, o registro caberá na Junta Comercial.... Continue a ler "Sociedade Limitada: Entenda o Capital Social e Responsabilidade dos Sócios" »

Designação do Administrador na Ltda

Ao se falar em administração, refere-se aos sujeitos responsáveis por praticar os atos fundamentais para que uma sociedade alcance seu objeto social. A administração pode ser desempenhada por uma pessoa ou por várias (inclusive todos os sócios).

Formas de Designação (Contrato ou Ato Separado)

A designação de um administrador de uma sociedade limitada pode ocorrer de duas formas:

1. No contrato social que acompanha os atos constitutivos;
2. Em ato posterior à constituição, formalizado por um termo de posse.

Se a função administrativa for atribuída a todos os sócios, isso deve constar claramente no contrato social. Nesse caso, o ingresso futuro de novos sócios não lhes confere automaticamente a função... Continue a ler "Administrador na Sociedade Limitada: Funções e Regras" »

Modelo de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo.

Processo Criminal nº. Xxxxxxxxxx/2015

MARIA CLAUDIA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A acusada era casada com a vítima, Manoel Silva. Porém, era constantemente agredida, física e moralmente, pelo marido, que costumava chegar... Continue a ler "h2 Resposta à Acusação: Legítima Defesa em Caso de Violência Doméstica" »

Crimes Contra a Vida: Homicídio (Art. 121 do CP)

Conceitos Fundamentais

• Homicídio de Siameses: Configura duplo homicídio se o agente tinha o dolo de matar ambos (concurso formal).

Vida Extrauterina e Viável

• Vida Extrauterina: Ocorre com o rompimento da membrana amniótica.
• Vida Viável: A pessoa chegou a ter vida extrauterina.

Crimes Dolosos Contra a Vida

• Julgamento: Julgado pelo Tribunal do Júri.
• Consumação: Ocorre quando todos os meios utilizados pelo agente para a prática do crime se concluem, ou seja, se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
• Tentativa: O crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Homicídio Privilegiado (Causas de Diminuição de Pena)

É direito subjetivo do réu. Cabe redução... Continue a ler "Homicídio (Art. 121 CP): Tipos, Qualificadoras e Dolo" »

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais" »