Responsabilidade Civil no CDC: Denunciação e Exceções
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27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo
É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.
Resposta:
Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).
Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):
- Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
- Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,