Guia Completo de Impostos, Taxas e Contribuições no Brasil
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Impostos Estaduais
ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Incide sobre:
- Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes;
- O fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
- O fornecimento de mercadorias com prestações sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicar expressamente a incidência do imposto estadual;
- Tanto para pessoa física quanto para jurídica.