Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Definição do Recurso Extraordinário (RE)

O Recurso Extraordinário (RE) trata-se de um recurso excepcional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional. Para sua interposição, não basta apenas a sucumbência, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (Art. 102, III, da CF/88)

O RE é cabível em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar dispositivo da Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal... Continue a ler "Recurso Extraordinário (RE): Requisitos e Procedimento no STF" »

Recurso Especial (REsp)

O Recurso Especial (REsp) é um recurso excepcional, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por finalidade a uniformização da aplicação do direito objetivo infraconstitucional. Diferentemente dos recursos ordinários, sua interposição não se baseia apenas na sucumbência.

Cabimento

O REsp é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios, quando a decisão recorrida:

• a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
• c) Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja

Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Requisitos da Ação Popular

• a) Cidadão brasileiro (pessoa física, eleitor, munido de título eleitoral);
• b) Ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar (o ato deve ser contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática);
• c) Lesividade do ato ao patrimônio público (todo ato ou omissão administrativa que desfalcă o erário ou prejudica a Administração)

Mandado de Segurança

O que é? Ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Este recurso apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934, desapareceu na de 1937 e voltou na Constituição de 1946.

Quem pode impetrar?

• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Pressupostos

• Ato de Autoridade: Manifestação

CTN - Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

CTN - Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

CTN - Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em... Continue a ler "Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Base de Cálculo, Seletividade e Não Cumulatividade" »

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a... Continue a ler "Contrato de Representação Comercial: Elementos, Rescisão e Direitos" »

1. 1. Perspectivas e Desafios do Agrônomo no Cenário Mundial

   Pergunta: Quais são as perspectivas e os principais desafios na alimentação mundial nos próximos anos para o futuro agrônomo?

   Resposta: As perspectivas envolvem grandes ênfases em avanços tecnológicos. Os principais desafios são o aumento da população global, exigindo a produção de mais alimentos de forma eficiente e sustentável.

2. 2. Campos de Atuação do Engenheiro Agrônomo

   Pergunta: Cite 5 campos de atuação do Engenheiro Agrônomo e descreva cada um deles.

   Resposta: O Engenheiro Agrônomo possui diversas áreas de atuação, incluindo:

   • Produção de Sementes: Atuação específica no processo, desde a produção da semente até a fase de classificação.
   • Irrigação e Drenagem:

Conceitos Cinemáticos para Análise do Movimento Humano

Cadeia Aberta (Open Chain)

Segmento distal livre no espaço. Resulta no movimento isolado de uma articulação.

Características da Cadeia Aberta

• Na maioria das vezes, o movimento ocorre em uma articulação.
• Aumento das forças de cisalhamento.
• Diminuição das forças compressivas.
• Maior risco de lesão? (Ponto de discussão/alerta)

Cadeia Fechada (Closed Chain)

Segmento distal fixo ou encontra resistência que impeça sua livre movimentação.

Características da Cadeia Fechada

• Forças compressivas maiores.
• Forças de cisalhamento menores.
• Melhor ativação proprioceptiva.
• Melhor estabilidade dinâmica.
• Mais indicada em atividades pós-lesões.

Conceitos Cinéticos para Análise do Movimento Humano

Conceitos

Antecedentes da Revolução Liberal Portuguesa:

Invasões Francesas:

• Destruição, roubos e abalo económico, político e social.

Ida da Corte para o Brasil:

• Abertura dos portos do Brasil.
• Elevação do Brasil à categoria de Reino.

Domínio Inglês em Portugal:

• Governo autoritário e repressivo, humilhante para os portugueses.

Conjuntura Económica:

• Finanças públicas em défice crescente.
• Aumento das despesas de guerra.
• Diminuição das receitas pela má política económica.
• Baixa produtividade e competitividade agrícola e industrial.
• Abertura dos portos brasileiros.
• Tratado de Comércio com a Inglaterra.

A Revolução de 1820:

• Planeada e organizada pelo Sinédrio, no Porto.
• Aproveitou a revolução liberal na Espanha e a ida de Beresford para o Brasil.

Dinâmicas Populacionais e seus Impactos Globais

Importância do Conhecimento Demográfico

O conhecimento das dinâmicas populacionais fornece informações relevantes para diversas áreas, sendo crucial para os decisores de políticas econômicas e sociais (planejamento de hospitais, estradas, etc.). Entender as tendências populacionais é essencial para o desenvolvimento de estratégias eficazes em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Crescimento Populacional e Transição Demográfica

Em 1950, o mundo experimentou um crescimento populacional acelerado, passando de 2,5 bilhões para 6,5 bilhões de habitantes em 2005. Esse crescimento foi mais significativo nos países em desenvolvimento (PED) do que nos países desenvolvidos (PD)... Continue a ler "Dinâmicas Populacionais e seus Impactos Globais" »