Ação de Consignação em Pagamento: Perguntas e Respostas

Dúvidas sobre a Ação de Consignação em Pagamento

• 683) Citado o réu, este vem ao processo para contestar o valor ou a qualidade do bem ofertado. Como se processará a ação deste momento em diante?
  R.: Contestada a ação no prazo de 10 dias, a ação seguirá o procedimento ordinário.
• 684) Como procederá o devedor se tiver dúvida razoável sobre quem deverá legitimamente receber o pagamento?
  R.: Deverá requerer o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento, para que cada qual prove seu direito em juízo.
• 685) Tratando-se de prestações periódicas, como procederá o devedor?
  R.: Continuará a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as prestações que forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados dentro de 5 dias da data do vencimento.
• 686) O que ocorre se o objeto da prestação for coisa indeterminada, cabendo a escolha ao credor?
  R.: O credor será citado para exercer seu direito de escolha em 5 dias, caso outro prazo não constar de lei ou de contrato, ou ainda, para aceitar que o devedor faça a escolha.
• 687) O que ocorre se o credor não fizer a escolha no prazo de 5 dias?
  R.: Impõe-se o depósito do bem exibido pelo devedor no local, data e horário designados pelo juiz.
• 688) Além das objeções de caráter processual (art. 301), o que poderá alegar o réu-credor como matéria de contestação?
  R.: Que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; que foi justa a recusa; que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; ou que o depósito não foi integral.
• 689) Se o réu contestar, fundando sua recusa em que o pagamento não abrange todo o valor da obrigação, o que deverá indicar?
  R.: Deverá indicar o valor total da obrigação, em seu entender, sob pena de inadmissibilidade da contestação.
• 690) Se o réu não contestar no prazo, a que estará sujeito?
  R.: Ocorrendo os efeitos da revelia, o juiz julgará o pedido procedente, declarando extinta a obrigação. O réu-credor será também condenado em custas e honorários.
• 691) O devedor efetua o depósito. Posteriormente, a ação é julgada improcedente, pois o credor demonstra, por exemplo, que não estava em mora. Serão devidos juros e correção monetária?
  R.: No caso de a ação ser julgada improcedente, o devedor não terá o direito de liberar-se do pagamento de juros e correção monetária. Esta liberação só ocorreria se a ação fosse julgada procedente.
• 692) Se a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, o que ocorrerá se não aparecer nenhum pretendente?
  R.: O depósito será convertido em arrecadação de bens de ausentes. O juiz declarará extinto o processo sem julgamento do mérito, permitindo ao autor o levantamento da quantia depositada.
• 693) Se a consignação se fundar em dúvida sobre quem deve legitimamente receber, o que ocorrerá se comparecer somente um pretendente?
  R.: O juiz decidirá de plano, desde que o pretendente consiga provar que é o credor legítimo. Julgará efetuado o depósito e extinta a obrigação.
• 694) Comparecendo mais de um pretendente à consignação, o que ocorrerá?
  R.: O juiz, julgando o mérito, declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr entre os pretendentes, em procedimento ordinário.