Ação Penal: Características, Elementos e Natureza Jurídica

É o direito público subjetivo, abstrato e autônomo que se configura em um instrumento para romper a inércia da jurisdição, provocando para manifestar o Jus Puniend estatal, no âmbito de um processo penal resolvendo a uma lide penal.

Quatro Características:

• Público: por que a atividade jurisdicional que a ação provoca e para o órgão público se manifeste.
• Subjetivo: o titular do direito pode/deve agir para alcançar a prestação jurisdicional.
• Abstrato: a ação penal independe de um resultado positivo concreto.
• Autônomo: o direito de ação está dissociado ao direito material (condenação do réu).

O mérito de qualquer demanda criminal é a manifestação do Jus Puniend.

Elementos da Ação Penal

• Individualizam demanda para ver se já não há outra ação penal
• Partes (Polos)
  • Polo Ativo: MP na ação privada é o querelado, ou qualquer pessoa na ação popular;
  • Polo Passivo: pessoa jurídica e pessoa física;
  • Pedido (Condenação) condenação e aplicação de pena;
  • Causa de Pedir (Motivo): manifestar um motivo para o judiciário, demonstrando que o fato é tipificado, tendo fundamentação é uma proposta.
• Condições da Ação (Natureza Jurídica)
  • Possibilidade Jurídica do Pedido: no processo penal deverá estar expresso no ordenamento jurídico.
  • Aspecto Positivo
  • Aspecto Negativo: ausência de obstáculo da formalização do pedido
  • Interesse de Agir: necessidade de provocar a máquina pública, com procedimento adequado procurando os órgãos competentes.
  • Legitimidade das Partes: pertinência subjetiva da pessoa na ação. (MP em ação pública/querelado ação privada)

OBS: Vulnerabilidade momentânea o STF entende que a é uma ação pública condicionada, pois no processo penal o ofendido tem (seis) meses para representar.

O próprio boletim de ocorrência assinado já serve como representação, não precisando de algum documento formal.

• Quem é o titular da representação? Ofendido
• Quem é o titular da requisição? Ministro da justiça, essa requisição tem que existir desde o início do Inquérito policial.

Natureza Jurídica da Norma que Exige Representação (Importante): (estudar)

• Norma Penal: quando mexe com o direito de punir do estado.
• Norma Processual: tem o cunho de procedibilidade.
• Norma Mista: quando a norma tem conteúdo misto, há a prevalência do aspecto penal (ART 38 CPP)
• Prosseguibilidade: prosseguir o processo.
• Procedibilidade: iniciar o processo.

ART 43°CPP está revogado

Qual é o aspecto processual da norma que exige representação?

• Condição de procedibilidade, sendo uma ação específica.

OBS. o prazo de (seis) meses decadencial começa a partir do conhecimento da autoria do crime.

Como saber se uma norma tem conteúdo penal ou processual?

• Quando ela entra em vigor no ordenamento jurídico ela causa efeitos.

Titularidade: o ofendido é o representante legal.

OBS. Estupro em pessoas menores de idade é ação pública incondicionada. Caso o acusado seja sua representante legal, o juiz designará alguém.

Contagem de Prazo

• A quem se destina: ao MP, ao juiz ou delegado. Considerando a dispensabilidade do IP, constatando o MP a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, poderá por parquet (membro do MP) promover a ação penal, oferecendo a denúncia.
• Retratação: é regra geral CPP ART 25. Exceção a lei Maria da penha. Se for de acordo com o CPP é irretratável após o oferecimento da ação, não exigindo formalidade. Se for na Maria da penha, até o recebimento cabe retratação. no âmbito da li Maria da penha exige-se rigor formal.
• Existe rigor formal para retratação da representação?
  • Depende, se for de cunho do ART 25 DO CPP não exige. Se for de cunho da lei Maria da penha, exige-se uma formalidade, pois o MP e o juiz vão querer saber se esse arrependimento é espontâneo.
• Vinculação do MP:
  • O MP não está vinculado aos termos da representação, ele é o dono da ação e vai fazer sua investigação.